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Constitucional - Direito Constitucional - Matéria Constitucional - Teoria Geral do Estado - Direito Público Interno - Constituição (Índice suplementar - Use o procurador)

Direito

Constitucional

- Parte Geral - T.G.E.
- Parte Especial - Constituição

    Direito constitucional é o ramo do Direito que estuda as normas que estruturam, basicamente, o Estado. Não é difícil intuir a importância do Direito Constitucional, tanto mais atualmente, quando a atividade do Estado cresce notavelmente. À sua época, Léon Duguit, grande publicista francês, já afirmava que não há nenhum momento na vida do homem moderno em que este não mantenha contato com os governantes e seus agentes, e nesse contato é que surge a iminência do arbítrio daqueles, arbítrio que as normas constitucionais buscam evitar. É o Direito Constitucional Positivo que norteia a estruturação da forma de Estado, ao afirmar ser o Brasil um Estado federal, complementado pela forma republicana de governo. É a Constituição Federal que vai revelar ser o presidencialismo nosso regime de governo. Com efeito, as expressões forma de Estado, forma de governo e regime de governo não se confundem. Forma de Estado é expressão que designa as relações que apresentam, entre si, todos os elementos constitutivos do Estado: população, território, governo e normas. Forma de governo é a expressão que revela o modo pelo qual o Estado se organiza para o exercício de poder. Regime de governo, contudo, é expressão que envolve o relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo.

    O regime de governo revela a dinâmica da forma de governo da mesma forma que o poder político somente é agilizado pelas funções governamentais.

    Enquanto instituição, o poder é estático; encarnado, torna-se dinâmico pela atividade política, pelo seu efetivo exercício, que se chama governo. É o Direito Constitucional Positivo que se preocupa, ademais, com a estruturação dos órgãos em que triparte o poder político.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 31 de março de 2007)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Rescisória - Prazo Prescricional - Matéria Infraconstitucional - Súmula nº 409 - TST

- Ação Rescisória Trabalhista - Violação Literal de Lei - Interpretação Controvertida - Enunciado nº 83 - TST

- Admissão - Recurso Especial - Pressupostos - Súmula nº 123 - STJ

- Admissibilidade - Embargos Infringentes - Decisão em Matéria Constitucional Submetida ao Plenário dos Tribunais - Súmula nº 293 - STF

- Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da Interpretação Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida - Súmula nº 636 - STF

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF

- Cobrança do Tributo - Criação ou Aumento no Mesmo Exercício Financeiro - Constitucionalidade - Súmula nº 67 - STF

- Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

- Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF

- Constitucionalidade - Adoção no Cálculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto - Súmula Vinculante nº 29 - STF

- Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito Prévio - Admissibilidade de Ação Judicial - Exigibilidade de Crédito Tributário - Súmula Vinculante nº 28 - STF

- Constitucionalidade - Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I - Súmula nº 725 - STF

- Constitucionalidade - Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - Enunciado nº 141 - TST

- Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF

- Constitucionalidade - Taxa Contra Fogo - Incidência - Prêmio de Seguro - Súmula nº 138 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo - Súmula nº 144 - STF

- Controvérsia Sobre Incidência de Correção Monetária em Operações de Crédito Rural - Natureza - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 638 - STF

- Direito Líquido e Certo - Mandado de Segurança - Efeitos de Lei Anulados por Outra Declarada Constitucional - Súmula nº 474 - STF

- Emendas ao Regimento do Supremo Tribunal Federal - Julgamento de Questão Constitucional - Aplicabilidade - Pedidos Ajuizados e Recursos Interpostos - Anterioridade - Súmula nº 325 - STF

- Empréstimo Compulsório - Arrecadação, Sujeição, Exigência e Autorização - Súmula nº 418 - STF

- Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF

- Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF

- Interposição de Recurso Extraordinário - Mais de Um Fundamento - Admissão Apenas por Um - Conhecimento por Qualquer Outro - Súmula nº 292 - STF

- Julgamento de Constitucionalidade pelo Tribunal Pleno - Admissibilidade - Embargos Infringentes - Matéria Constitucional - Súmula nº 455 - STF

- Julgamento de Questão Constitucional Vinculada à Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Ministros do Supremo Tribunal Federal - Impedimento - Súmula nº 72 - STF

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Matéria Constitucional - Alçada - Súmula nº 246 - TFR

- Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista - Enunciado nº 308 - TST

- Processo de Registro de Candidatos - Partido Político - Legitimidade para Recorrer - Súmula nº 11 - TSE

- Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF

- Quebra do Sigilo Constitucional Fiscal e Eleitoral - ADIN - 1570-2

- Recurso Especial - Acórdão em Fundamentos Constitucional e Infraconstitucional - Admissibilidade - Súmula nº 126 - STJ

- Ressarcimento de Despesas dos Estados - Redução da Parcela do Produto da Arrecadação do ICM para os Municípios - Súmula nº 578 - STF

- Saldos das Contas do FGTS - Correção Monetária - Súmula nº 252 - STJ

- Vigência de Ato Institucional - Nova Redação da Constituição - Cabimento de Recurso Extraordinário das Decisões do Juiz Singular - Súmula nº 527 - STF

- Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público - Súmula Vinculante nº 10 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ubi Societas, Ibi Ius

    Onde houver sociedade, haverá o direito.

obs.dji: Direito Constitucional; Evolução Histórica Constitucional; Nação e Estado; Teoria Geral do Estado


Horda

    Grupo sem muita organização.

obs.dji: Convenção sobre a Proteção a Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966; Direito Constitucional; Nação e Estado; Teoria Geral do Estado


Clã

    Grupo dentro da horda se organizando.

obs.dji: Direito Constitucional; Nação e Estado; Pátria; Sippenhaft; Teoria Geral do Estado


Tribo

    Grupos mais organizados; com chefes, sábios, etc.

obs.dji: Convenção sobre a Proteção a Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966; Direito Constitucional; Índios; Nação; Nação e Estado; Pátria; Sippenhaft; Teoria Geral do Estado


Território - Território do Estado - Território nacional - Territórios - Territórios federais

Do lat. territoriu.
S. m. 1. Extensão considerável de terra; torrão; 2. A área de um país, ou estado, ou província, ou cidade, etc; 3. No Brasil e nos E.U.A., região que não constitui Estado e é administrada pela União; 4. Jurídico: Base geográfica do Estado, sobre a qual exerce ele a sua soberania, e que abrange o solo, rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías e portos; 5. Jurídico: A parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares contíguos, e bem assim o espaço aéreo que corresponde ao território, até a altura determinada pelas necessidades da polícia e segurança do país, devendo-se, ainda, considerar como parte do território os navios de guerra, onde quer que se encontrem, e os navios mercantes em alto-mar ou em águas nacionais.

    Base física: solo, espaço aéreo e águas territoriais.

obs.dji: Águas territoriais; Âmbito; Compensação Financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territórios, Plataforma Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva - L-007.990-1989; Competência Territorial; Dados Utilizados e Bases de Cálculo do Imposto Territorial Rural - Tributação da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - D-056.792-1965 - Regulamento; Direito Constitucional; Direito de Superfície; Defesa territorial; Elementos do Estado; Estado; Faixa de fronteira - L-006.634-1979; Governo; Introdução - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962; Lançamento e Cobrança do Imposto Territorial Rural - Critérios Básicos para a Tributação Regulada no Estatuto da Terra - Tributação da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - D-056.792-1965 - Regulamento; Mar territorial; Mar territorial - Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993; Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - L-003.924-1961; Nação e Estado; Plataforma Continental; Plataforma continental - Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993; Poslimínio; Teoria Geral do Estado; Terras; Terras devolutas; Terrenos; Territorialidade; Território do Estado; Território nacional; Territórios; Territórios federais; Zona; Zona contígua - Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993; Zona econômica exclusiva - Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993


População - Povo

Povo - no sentido amplo, habitantes de um território

Povo - no sentido estrito (nacionalidade) - condiz com o conceito de Nação. Infere-se daí que refere-se á cidadania.

* "animus manendi" - personalidade jurídica vinculada - definitiva - (domicílio).

* "ius solos"

* "ius sanguinus"

* "suprema Potestas" e o "Ïmperium" romanos.

obs.dji: Ação Popular; Direito Constitucional; Nação e Estado; Poder Público; Poderes do Estado; População Indígena; Povo; Requisição de Bens ou Serviços Essenciais ao Abastecimento da População - DL-000.002-1966 - D-057.844-1966 - Regulamento; Sociedade; Teoria Geral do Estado


Polis

    Político - "polis" - "politicus" - política - cidade - antigüidade clássica - Grécia e Roma - (cidade - Estado)

(A "Souverainete" de Jean Bodin, na obra "De La Republique")

Aristóteles - Estagirita - "O homem é um animal político"

* animal - "anima, al" - ânimo, todo - animado

obs.dji: Direito Constitucional; Teoria Geral do Estado


Câmara Baixa

(deputados federais) - representabilidade do povo.

obs.dji: Baixa; Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa; Direito Constitucional; Nação e Estado; Poder Público; Poderes do Estado; Teoria Geral do Estado


Câmara Alta

(Senadores) - representabilidade dos Estados membros da União.

obs.dji: Câmara Legislativa; Direito Constitucional; Senado Federal; Poder Público; Poderes do Estado; Teoria Geral do Estado


Estado Teocrático

"Omnia potestas a Deo".

    Todo o poder vem de Deus - para o Rei ou Príncipe.

obs.dji: Direito Constitucional; Estado; Estados; Nação e Estado; Organicismo; Poder Público; Poderes do Estado; Sistema de Governo; Teoria Geral do Estado


Estado Liberal (antigo)

"Omnia potestas a Deo per populum libere consentientem"

Todo o poder vem de Deus - para um povo livre e consciente

* parêmia - brocardo

* "nepos", "nepotis" - sobrinho ou neto por extensão, genericamente - parente próximo.

* "in fiere" - feito, mas não pode ser usado.

obs.dji: Direito Constitucional; Estado; Estados; Nação e Estado; Nepotismo; Organicismo; Poder Público; Poderes do Estado; Teoria Geral do Estado


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