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Direito de Ação ou Direito de Agir

    É o direito de exigir do Estado a tutela jurisdicional de natureza subjetiva, pública, abstrata e genérica.

    Desde Aristóteles, passando por Cícero e Locke, até chegarmos a Montesquieu, intuiu-se que o poder do Estado deve se manifestar por intermédio de três funções: a executiva, a legislativa e a judicante. Tais funções não devem ser consideradas, propriamente, três poderes, pois o poder estatal é um apenas.

    Montesquieu, consagrado como o grande inspirador da necessidade de separação entre as funções do Estado, para se evitar a concentração do poder e o arbítrio, jamais empregou as expressões "separação de Poderes" ou "divisão de Poderes", referindo-se tão-somente à necessidade de "equilíbrio entre os poderes". Cada um destes apresenta uma esfera de ação delimitada constitucionalmente, cabendo ao Poder Judiciário, por intermédio da jurisdição, ao aplicar o Direito aos casos concretos sob sua apreciação. A jurisdição é monopólio do Estado, e sua invocação é um direito público subjetivo, expressamente previsto na Constituição Federal. Se o interessado não puder arcar com despesas processuais, terá direito a assistência jurídica. Para exercitar uma pretensão em juízo, o interessado deve ter o direito de ação, que é autônomo e não se confunde com o direito material propriamente dito, o qual será declarado ou não pelo juiz, depen dendo de sua livre apreciação do caso. O direito de ação é autônomo, não depende da existência real do mérito daquele que o exerce.

    Uma pessoa poderá não ter um direito material, cuja inexistência será determinadapelo Judiciário, mas nada impede que, preenchidos os requisitos legais, o interessado ingresse em juízo. Tanto isso é verdade que a lei pune o litigante de má-fé ou condena o perdedor da ação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária. A parte cuja obrigação é exigida por aquele que aciona o órgão judiciário poderá tomar duas atitudes: concordará, expressa ou tacitamente, com a pretensão do autor ou resistirá a esta, respondendo ao seu adversário. Daí, a distinção sempre útil entre demanda e litígio. Toda ação implica uma demanda; nem toda demanda, contudo, produz litígio. Somente haverá, efetivamente, litígio se houver resposta do réu. Nas ações não respondidas não há, evidentemente, litígio, pois o conflito de interesses se formaliza processualmente.

    Então, o direito de ação pode ser definido como o direito subjetivo público de pleitear, perante o Estado, a satisfação de um interesse reconhecido por lei. O preceito constitucional que fundamenta o direito de ação é o Art. 5º, XXXV. Evidente que, para existir o direito de ação, é preciso que o fato esteja disciplinado em norma jurídica, pois a todo direito corresponde uma ação, que o assegura, estabelece o Art. 75, CC-Antigo. Inadmissível confundir o direito de ação com a ação propriamente dita. O direito de ação é ato em potência, concretizado ou não pela vontade do titular: A lei simplesmenteconfere o direito de ação, que pode ou não ser exercido por alguém, não desaparecendo em qualquer caso. O direito de ação, reitere-se, é potência, é mera autorização que a norma atribui ao interessado para pleitear a satisfação de um interesse objetivamente tutelado pela ordem jurídica. Já a ação é ato, é realização da potência.

    Consiste, enfim, no próprio ato de pedir, formalmente, a tutela de um direito material.


Jurisprudência Relacionada:

- Compensação - Prescrição do direito de ação

- Compra e venda - Vício redibitório

- Condições da ação - Pressupostos Processuais - Distinção

- Diferença de complementação de aposentadoria - Norma regulamentar - Prescrição - TST Enunciado nº 327

- Empreitada - Prescrição

- Extinção - Contrato de trabalho - Prazo prescricional - Direito de ação - TST Enunciado nº 156

- Renúncia do Réu ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor - Súmula nº 705 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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