Definição
É o
conjunto de normas que regulam a relação entre os países.
Conceito
É o
conjunto de normas jurídicas criadas pelos processos de produção jurídicas próprios
da comunidade internacional, e que transcendem o âmbito Estadual (direito Interno).
Direitos e deveres entre os Estados soberanos, quanto aos tratados, convenções e acordos
entre eles.
Critérios de
Definição de Direito Internacional
A.
Os sujeitos de Direito Internacional - É definido como um conjunto de normas
jurídicas reguladoras das relações entre os Estados Soberanos;
B.
As matérias reguladas pelo D.I. são separadas das reguladas pelo Direito
Interno;
C. O
que distingue uma norma de D.I. de uma norma de Dir. Interno é a sua forma de produção.
D.
D.I. - tratados, convenções;
E.
Interno - Constituição, C.C., etc.
Jurisprudência
Relacionada:
- Competência - Processo e Julgamento -
Tráfico Internacional de Entorpecentes - Súmula nº 54 - TFR
- Isenção -
Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF
Normas
Relacionadas:
Carteira de Comércio Exterior e
Intercâmbio Comercial com o Exterior - L-002.145-1953
Competência
na Esfera Internacional - Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar -
D-002.428-1997
Competência, Admissibilidade e
Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002
Condição de Asilado do
Estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980
Convenção da OIT - Segurança na
Utilização de Produtos Químicos no Trabalho - D-002.657-1998
Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do
Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - D-005.017-2004
Convenção Interamericana Contra
a Corrupção - D-004.410-2002
Convenção Interamericana Sobre
Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998
Convenção Relativa à Proteção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - D-003.087-1999
Convenção sobre a Prevenção e
Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive
Agentes Diplomáticos - D-003.167-1999
Convenção sobre a Proteção a
Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de
Países Independentes - D-058.824-1966
Convenção Sobre o Combate da
Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais
Internacionais - D-003.678-2000
Cooperação Internacional e
Auxílio Judiciário - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002
Cooperação Internacional -
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção
do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas -
Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas -
Crimes - L-011.343-2006
Cooperação
Processual Internacional - Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar -
D-002.428-1997
D-007.253-2010 - Delegação de Competência
ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para Autorizar o
Funcionamento no Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutárias
ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização - Alteração
Direito Aplicável -
Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional - D-004.388-2002
Disposições Gerais - Convenção
Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998
Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional - D-004.388-2002
Fretes
Internacionais - Disposições Finais - Legislação Tributária Federal - Contribuições
para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996
Funcionamento no Brasil de Empresa ou
Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior - Competência - D-003.444-2000 (revogado)
Funcionamento no Brasil de Empresa ou
Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior - Competência - D-005.664-2006
Infrações Penais - Repercussão
Interestadual ou Internacional - Repressão Uniforme - L-010.446-2002
Princípio de Responsabilidades -
Convenção Relativa aos Danos Causados a Terceiros na Superfície por Aeronaves
Estrangeiras - D-052.019-1963
Protocolo de Defesa da Concorrência do
Mercosul - D-003.602-2000
Protocolo para a Repressão de Atos
Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil
Internacional - D-002.611-1998
Relação com a Convenção das
Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional - Disposições Gerais -
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à
Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e
Crianças - D-005.017-2004
Requisitos Processuais para a
Adoção Internacional - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à
Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - D-003.087-1999
Responsabilidade Civil no
Transporte Aéreo Internacional - Responsabilidade Civil - Código Brasileiro de
Aeronáutica - L-007.565-1986
Subvenção às Linhas Aéreas
Internacionais - Medidas de Amparo à Indústria de Transporte Aéreo - L-004.200-1963
Transporte
Aéreo Regular Internacional - Transporte Aéreo Regular - Serviços Aéreos - Código
Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986
Transporte
Aéreo Regular - Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986
Tratado Mercosul - D-000.350-1991
Veículos em Circulação Internacional
- Veículos - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997
Veja também: *acordo*, *convenção* e *tratado*
em Legislação e o Índice suplementar
|
Referências
e/ou Doutrinas Relacionadas:
|
