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Direito Natural - Pessoa Natural

    É aquele que se compõe de princípios inerentes à própria essência humanas. É constituído pelos princípios que servem de fundamento ao Direito Positivo é constituído, não por um conjunto de preceitos paralelos ao Direito positivo, mas pelos princípios fundamentais do Direito Positivo os princípios que constituem o Direito Natural são entre outros: "o bem deve ser feito", "não lesar a outrem", "dar a cada um o que é seu", "respeitar a personalidade do próximo", "as leis da natureza", etc., revela ao legislador os princípios fundamentais de proteção ao homem, que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim de que se tenha um ordenamento jurídico substancialmente justo o Direito Natural não é escrito, não é criado pela sociedade, nem é formulado pelo Estado como o adjetivo natural indica, é um direito espontâneo, que se origina da própria natureza social do homem que é revelado pela conjugação da experiência e razão é constituído por um conjunto de princípios, e não de regras, seu caráter é universal, eterno e imutável e pertencem a todos os tempos, não são elaborados pelos homens e emanam de uma vontade superior porque pertencem à própria natureza humana; "o direito de reproduzir" "o direito de constituir família" "direito à vida e à liberdade"... independe de ato de vontade por refletir exigências sociais de natureza humana, comuns a todos os homens o direito natural não pode ser afetado por qualquer lei, pois, é um conjunto de normas jurídicas promulgadas, isto é, oficializadas pela inteligência governante de conformidade com o sistema ético de referência da coletividade em que vigora o Direito Natural é o direito legítimo, que nasce, que tem raízes, que brota da própria vida, no seio do povo.

    O adjetivo natural, aplicado a um conjunto de normas, já evidencia o sentido da expressão, qual seja, o de preceitos de convivência criados pela própria Natureza e que, portanto, precederiam a lei escrita ou direito positivo, normas postas, impostas pelo Estado (jus positum). Enquanto o direito positivo integra a lei humana, o direito natural seria, na cristalina proposição de Ulpiano, "... quod natura omnia animalia docuit" (Inst. 1, 2, de jure nat. et gent. et civ.; I. 1 § 3 D. 1, 1, de iust. et iure). Já entre os gregos antigos a idéia de um direito natural, colocado acima da lei positiva, transparece na incisiva síntese de Heráclito de Éfeso: "Todas as leis humanas se alimentam de uma, qual seja, a divina; esta manda quando quer, basta a todos e as supera".

    Célebre a passagem em que o dramaturgo Sófocles, na sua tragédia "Antígone", descreve o diálogo entre a própria Antígone e o tirano Creonte, no qual este, após ter negado sepultura a Polinices, irmão de Antígone, por crime de alta traição, verbera a conduta de Antígone, que havia lançado sobre o cadáver do irmão um punhado de terra, gesto ritual que bastava para cumprir uma cerimônia de sepultamento. Eis o diálogo: CREONTE: - ó tu, que mantens os olhos fixos no chão, confessas, ou negas ter feito o que ele diz?

(Antígone ergue-se, e fita-o de frente, com desassombro) ANTISGONE: - Confesso que o fiz! Confesso-o claramente! CREONTE: (Ao guarda) - Podes ir para onde quiseres, livre da acusação que pesava sobre ti! (A Antígone) Fala, agora, por tua vez; mas fala sem demora! Sabias que, por uma proclamação, eu havia proibido o que fizeste? ANTISGONE: - Sim, eu sabia! Por acaso poderia ignorar, se era uma coisa pública? CREONTE: - E, apesar disso, tiveste a audácia de desobedecer a essa determinação? ANTISGONE: - Sim, porque não foi Zeus que a promulgou; e a Justiça, a deusa que habita com as divindades subterrâneas, jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; nem eu creio que teu édito tenha força bastante para conferir a um mortal poder de infringir as leis divinas, que nunca foram escritas, mas são irrevogáveis; não existem a partir de ontem, ou de hoje; são eternas, sim!, e ninguém sabe desde quando vigoram! - Tais decretos, eu, que não temo o poder de homem algum, posso violar sem que por isso me venham os deuses! Que vou morrer, eu bem sei; é inevitável; e morreria mesmo sem a tua proclamação. E, se morrer antes do meu tempo, isso será, para mim, uma vantagem, devo dizê-lo! Quem vive, como eu, no meio de tão lutuosas desgraças, que perde com a morte? Assim, a sorte que me reservas é um mal que não se deve levar em conta; muito mais grave teria sido admitir que o filho de minha mãe jazesse sem sepultura; tudo o mais me é indiferente! Se te parece que cometi um ato de demência, talvez mais louco seja quem me acusa de loucura!

    Já na Idade Média, Santo Tomás de Aquino distinguia três espécies de leis: a lex aeterna ou razão divina, que governa o mundo; a lex naturalis, inserida por Deus no coração do homem e feita sob medida para a natureza deste, e, finalmente, a lex humana, criada pelo homem conforme os preceitos da lei natural. Em face desta estreita dependência entre a lei positiva e a lei divina, surgiu a supremacia da Igreja sobre o Estado, cristalizada na "teocracia" de Bonifácio VIII.

    Tal doutrina foi combatida por Dante Alighieri (teoria dos dois Sóis) e por Marsílio de Pádua (independência do Estado perante a Igreja). Com o Renascimento e a Reforma, separaram-se Direito e Teologia, e nisto fundamentou-se Hugo Grócio para construir uma doutrina de direito natural fundada na razão humana. No século XVII firma-se a escola do direito natural fundada num racionalismo eminentemente abstrato, que, partindo dos fundamentos do Direito, elaboraria a moderna concepção de Estado de Direito liberal-burguês. Nesta linha de pensamento destacam-se John Locke, Thomas Hobbes e Samuel Pufendorf. Segundo John Locke, todos os homens possuem, por natureza, os direitos inerentes à liberdade, à igualdade e à propriedade, competindo ao Estado tão-somente tutelar tais prerrogativas naturais. Para Hobbes, a natureza impôs aos homens, tomados isoladamente, um estado de natureza em que a agressividade seria a tônica: homo homini lupus (o homem é lobo do próprio homem), quando em liberdade absoluta, sendo natural, portanto, a existência de um poder férreo que minimize esta tendência deletéria. Já Pufendorf distingue o Direito da Teologia, bem como o direito natural do direito positivo, identificando ao primeiro os direitos inatos ao homem e, ao segundo, os direitos adquiridos.     No séc. XVIII destacam-se Charles Secondat (Barão de Montesquieu) ou, simplesmente, Montesquieu, e Jean-Jacques Rousseau, ambos de grande significado para a Revolução Francesa, e para novas concepções sobre o direito natural. Em sua obra portentosa O Espírito das Leis, Montesquieu examinou, detidamente, as leis e as instituições dos povos, justificando-as à luz das circunstâncias sociais e até ambientais que as teriam originado, enquanto Rousseau, em O Contrato Social, sugere a hipótese da passagem de um estado de natureza, de liberdade natural, para um estágio societário. Diz ele: "O homem nasce livre, mas em toda parte está aprisionado!" Vejamos: como Locke, Rousseau acredita que o homem surge num estado de liberdade absoluta, chamado estado de natureza, no qual, também, a felicidade seria absoluta. Ao surgir a vida em sociedade, o homem perde tal liberdade e se corrompe. Tais idéias de Rousseau encontram-se bem expostas em seus livros O Contrato Social, Discurso sobre a Origem da Desigualdade Entre os Homens e Nova Heloísa. O homem, diz ele, é um bom selvagem, sua natureza é sadia, mas a sociedade o corrompe. Ora, é a liberdade dos bons tempos que o faz bondoso; portanto, a sociedade política conveniente é aquela que garante a mais ampla autonomia individual. Perdida a liberdade natural, a restauração do caráter do homem se faz com a liberdade civil, ideal maior do Estado. Passa a liberdade, então, a ser um fim em si mesma, e a própria sociedade nada mais é do que o objeto de um contrato, fruto da vontade e não de uma inclinação natural. A própria família somente se mantém unida em razão de laços contratuais. O individualismo rousseauniano reduz, então, o casamento a um contrato que, como qualquer outro, pode ser rescindido ou resilido pelas partes. Daí, o divórcio. O Estado só é legítimo, continua a doutrina de Rousseau, quando protege os direitos naturais do homem, em especial a liberdade.

    Grande, portanto, a influência de Rousseau na formulação da "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão".

    Modernamente, negando a existência do direito natural, surge a Escola de Viena, tendo à frente o neopositivista Hans Kelsen, criador da célebre doutrina pura do direito, para a qual o direito positivo deve estar a salvo de qualquer juízo de valor.

    Curiosa e muito bem posta é a colocação do Prof. Goffredo Telles Jr. a respeito do direito natural. Direito natural, diz ele, é o direito positivo consentâneo com a moral social, conjunto de bens soberanos de uma determinada sociedade. Se o direito positivo corresponde àquilo que a comunidade deseja, resta evidente que não é um direito artificial, imposto pela força bruta, mas natural, acatado espontaneamente, porque legítimo. Acquaviva, Marcus Cláudio, Instituições Políticas, São Paulo, Atlas, 1982, p. 153; Dizionario Enciclopedico del Diritto, Novara, Edipem, 1979, 1º v., pp. 451-452; Sófocles, Antígone, Rio de Janeiro, Tecnoprint S.A., s-d, pp. 85-86, tradução de J. B. Mello e Souza; Telles Jr., Goffredo, O Direito Quântico, São Paulo, Max Limonad.

obs.dji: Direito; Direitos Humanos; Escola do direito natural; Federalismo e sua Aplicabilidade no Sistema Brasileiro Atual; Natureza; Pessoa natural


Escola do Direito Natural

    A idéia da existência de um Direito universal, revelado ao homem pela razão, imbuído de um sentimento natural do justo e do injusto, eticamente superior ao direito positivo, já vem de Sócrates (470-399 a.C.) e de Aristóteles (384-322 a.C.).

    Cícero (106-43 a.C.) opôs uma lei eterna e universal - vera lex, recta ratio, naturae congruens, diffusa in omnes, constans, sempiterna - à lei humana (De República, Livro III, XXII), assim: "Est quidem vera lex ratio, naturae comgruens, diffusa in omnes constans sempiterna, quae vocet ad officium iubendo, vetando a fraude deterreat, quae tamen neque probos frustra iubet aut vetat, nec improbos iubendo aut vetando movet. Huic legi nec abrogari fas est, neque derogari fas est, neque derogari aliquid ex hac licet, neque tota abrogari potest, nece vero aut per senatum aut per populum solvi hac lege possumus, neque est quaerendus explanator au interpres Sextus Aelius, nec erit alia lex Romae alia Athenis, alia nunc alia posthac, sed et omnes gentes et emni tempore una lex et sempiterna et inmutabilis continebit, unusque erit communis quasi magister et imperator omnium Deus: ille legis huius inventor, disceptator, lator; cui qui non parebit, ipse se fugiet ac naturam hominis aspernatus hoc ipso luet maximas poenas, etiamsi cetera supplicia quar putantur effugerit". As Institutas de Justiniano (Livro I, Título 2º) distinguem três espécies de Direito: o direito natural, que a natureza ensinou a todos os animais (quo natura omnia animalia docuit), como a procriação, o casamento e a educação dos infantes; o direito das gentes, que é o Direito estabelecido pela razão natural entre todos os homens, vale dizer, todos os povos e, finalmente, o direito civil (jus civile), direito peculiar a cada povo. Tais noções, que se mantiveram durante a Idade Média, somente viriam a ser sistematizadas e enriquecidas, formando um corpo de doutrina, aos sécs. XVII e XVIII, originando a Escola de Direito Natural. Esta escola teve seu grande inspirador no holandês Huig Van Der Groot (1583-1645), cujo nome foi alatinado para Grotius. Opondo-se às doutrinas teológicas do feudalismo, Grotius afirmava que o fundamento do Direito reside na própria natureza humana. Para além da legislação positiva há um Direito ideal, formado por princípios imutáveis e verdadeiros em qualquer lugar, e que o homem descobre graças à sua razão. O objetivo do legislador deve ser adaptar sua lei à lei eterna, como faz o operário que reproduz no mármore o original do artista. A Escola do Direito Natural, também chamada Escola Clássica do Direito Natural, exerceu notável influência nas grandes codificações do início do séc. XIX, bastando lembrar que o Código Civil francês de 1804, também chamado Código de Napoleão, por ter sido encomendado pelo próprio Napoleão Bonaparte, afirma, em sua introdução: "Existe um direito universal, imutável, fonte de todas as leis positivas, e que não é mais do que a razão natural enquanto diretora de todos os povos da terra". A Escola do Direito Natural foi desmistificada, em grande parte, pela Escola Histórica do Direito, para a qual este não é um produto da razão pura, nem uma criação arbitrária do legislador; a lei deve ser ditada pela natureza das coisas, hidrografia, inclinações dos indivíduos, comércio etc.). Na medida em que as condições da vida social vão se alterando, o Direito deve se adaptar às novas situações. Balladore Pallieri, Giorgio, A Doutrina do Estado, Coimbra, Coimbra Editora Ltda., 1º v., 1969, pp. 68-69; Cícero, Della Repubblica, Garzanti, 1946, Livro III, XXII; Tavares, José, Os Princípios Fundamentais do Direito Civil, Coimbra, Coimbra Editora Ltda., 1º v., 1ª parte, 2ª ed., 1929, p. 16; Vampré, Spencer, Institutas do Imperador Justiniano, São Paulo, Editora Livraria Magalhães, 1915, pp. 4-5.

obs.dji: Direito; Direito Natural; Escola; Escola Histórica do Direito; Guilhotina; Teoria Geral do Estado; Teoria Pura do Direito; Teoria Tridimensional do Direito


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