Regulamenta o exercício da jurisdição penal, exercida em face de lides de natureza penal, que se caracterizam por pretensões punitivas ou medidas preventivas de ordem penal. Regem-no, no nosso direito, o Código de Processo Penal e algumas outras leis.

Normas Relacionadas:

• Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002

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Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Agravo Criminal

• Arquivamento de inquérito policial

• Autor

• Direito

• Direito Penal

• Direito Processual

• Disposições gerais do processo penal

• Disposições preliminares do processo penal

• Execução penal

• Indivisibilidade de Processo

• Inquérito

• Jurisdição

• Jurisdição Penal

• Nulidades e recursos Penais em Geral

• Processo Criminal

• Processo Penal

• Processo Penal em Espécie

• Processo Penal em Geral

• Processo por Contravenção Penal

• Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras

• Remoção de Acusado

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