- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Trabalho - Relação de Trabalho - Direito Trabalhista - Direito do Trabalho - Ofício - Profissão - Serviço - Emprego - Constituição Federal - Direito Público Interno - Relação de Emprego - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 (Índice suplementar - Use o procurador)

Deverbal de trabalhar - Do latim vulgar "tripaliare", 'martirizar com o tripaliu' (instrumento de tortura), através de uma forma "trebalhar".

Significado: S. m. 1. Aplicação das forças e faculdades humanas para alcançar um determinado fim; 2. Atividade coordenada, de caráter físico e-ou intelectual, necessária à realização de qualquer tarefa, serviço ou empreendimento; 3. O exercício dessa atividade como ocupação, ofício, profissão, etc.; 4. Trabalho remunerado ou assalariado - serviço; 5. Local onde se exerce essa atividade; 6. Qualquer obra realizada; 7. Maneira de trabalhar a matéria, com manejo ou a utilização dos instrumentos de trabalho; 8. Esforço incomum; luta, faina, lida, lide; 9. Tarefa para ser cumprida - serviço; 10. Fatura, feitura, lavor; 11. Atividade que se destina ao aprimoramento ou ao treinamento físico, artístico, intelectual, etc.; 12. Ação contínua e progressiva duma força natural, e o resultado desta ação; 13. Resultado útil do funcionamento de qualquer máquina; 14. Tarefa, obrigação, responsabilidade; 15. Biologia: Fenômeno ou conjunto de fenômenos que ocorrem num organismo e de algum modo lhe alteram a natureza ou a forma; 16. Economia: Atividade humana realizada ou não com auxílio de máquinas e destinada à produção de bens e serviços; 17. Física: Grandeza cuja variação infinitesimal é igual ao produto escalar de uma força pelo vector deslocamento infinitesimal de seu ponto de aplicação; 18. Medicina: Tabalho de parto; 19. Turfe: Galope de treinamento, com tempo cronometrado, realizado durante a semana, como preparação para o páreo; 20. Brasileirismo: Bruxaria, trabalhos.

    O direito do trabalho é o conjunto de normas que regem as relações de trabalho entre empregados e empregadores, e bem assim os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.


Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF

- liberdade de Art. 5º, XIII, CF

- valores sociais: Art. 1º, IV, CF


Penal

- atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197, CP

- atentado contra a liberdade do contrato de trabalho: Art. 198, CP

- paralisação: Arts. 200 e 201, CP


Processo Penal

- educativo e remunerado, para assegurar meios de subsistência ao internado, após a internação: Arts. 28 a 37, LEP

- preso político: Art. 200, LEP


Trabalhista

- competência para legislar: Art. 22, CF

- livre exercício do trabalho: Art. 5º, XIII, CF

- orientações normativas; alterações: Portaria nº 1, de 22-03-2002

- orientações normativas: Instrução de Serviço nº 1, de 17-06-1999

- regência de legislação: Enunciado nº 207 - TST

- término por iniciativa do empregador: D-002.100-1996


Irrenunciabilidade ao Direito do Trabalho

Sumário: 1. Introdução; 2. Irrenunciabilidade como Princípio; 3. Insegurança ao Direito do Trabalho; 4. Equilíbrio e Igualdade entre o Empregado e o Empregador; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

A Irrenunciabilidade ao Direito do Trabalho é um Princípio do Direito do Trabalho encontrado no Art. 9º da CLT, cujo estudo inicia-se pelos seus princípios que são de suma importância ao desempenho do Direito do Trabalho.

Serão citados os conceitos principais do Direito do Trabalho que são: a Irrenunciabilidade como Princípio, a Insegurança ao Direito do Trabalho e o Equilíbrio e Igualdade entre o Empregado e o Empregador.

No decorrer deste surgirão algumas questões polêmicas que envolvem o assunto, e alternativas para suas soluções de acordo com as normas.

2. Irrenunciabilidade como Princípio

A Irrenunciabilidade como Princípio no Direito do Trabalho é fundamentada a partir do momento que se tem duas ou mais parte interessada.

Argumentando sobre a Irrenunciabilidade como Princípio será observada uma afirmativa de princípio: "O princípio é o primeiro passo na consecução de uma regulação". (cf. Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2005).

Extrai-se deste conceito que os princípios são imprescindíveis na prática do direito.

Há casos em que o trabalhador por meio de um ato unilateral, que é a renúncia, abdica de seus direitos sem que se obtenha contraprestação. Em contrapartida existem: a composição, a conciliação e a transação. A composição é bilateral sem interferência do judiciário. A conciliação é o acordo entre as partes em que há um mediador para solucionar a lide. A transação é um ato bilateral ou plurilateral em que se acertam direitos, que pode pressupor insegurança jurídica possibilitando concessões mútuas.

O Princípio da Irrenunciabilidade ao Direito está inserido no Direito do Trabalho, em sua doutrina e em suas leis. Faz-se saber que o referido princípio encontra-se no Art. 9 da CLT (p. 295) quando diz:

"Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação".

Este artigo deixa implícito o Princípio da Irrenunciabilidade ao Direito, que, entretanto pode causar alguma insegurança. Esta Insegurança ao Direito do Trabalho é vista por alguns juristas como uma desregulamentação ao Direito do Trabalho, já para outros, como uma flexibilização.

3. Insegurança ao Direito do Trabalho

A Insegurança ao Direito do Trabalho é vista no contexto atual do Direito do Trabalho como uma flexibilização para alguns ou como uma desregulamentação para outros.

Os que defendem a flexibilização a entendem adequada por manter uma necessidade de manutenção que é imprescindível ao direito. Os que defendem a insegurança como uma desregulamentação, vêem o fim das garantias básicas no direito dos trabalhadores, deixando-os sem proteção.

No direito em geral há necessidade de mudanças que são pedidas pelos aspectos sociais.

Sobre os dois prismas acima citados - flexibilização e insegurança como uma desregulamentação - é analisada não só a questão da proteção ao trabalhador, mas também uma maneira de dar Equilíbrio e Igualdade entre o Empregado e o Empregador.

4. Equilíbrio e Igualdade entre o Empregado e o Empregador

A finalidade do Direito do Trabalho não é a mera proteção ao trabalhador, mas sim, o Equilíbrio e Igualdade entre o Empregado e o Empregador. Será necessária a proteção do Estado para que se estabeleça a manutenção de garantias mínimas.

É visto que o Governo tem procurado solucionar problemas referentes aos sindicatos (Reforma Sindical), para estabelecer harmonia de ambas as partes.

Observa-se nos Sindicatos e no Poder Judiciário uma alternativa razoável para solucionar questões conflitantes que não afetam as normas e nem as partes envolvidas.

Havendo um real acordo entre os Sindicatos, o Poder Judiciário e o Governo, amenizar-se-ão os conflitos que ocorrem nos dias atuais, com isto, o Direito do Trabalho só tem a somar perante a sociedade.

À medida que a sociedade vai absorvendo as reformas sociais e jurídicas, vão se sedimentando novas práticas para o Direito do Trabalho.

5. Conclusão

Nota-se a importância da Irrenunciabilidade como Princípio, uma vez que sempre um lado ficaria desfavorecido, que na maioria das vezes é o Empregado, no momento em que os direitos e deveres das partes fossem colocados na balança.

Da mesma maneira, quando se fala de Insegurança ao Direito do Trabalho, tem-se outra vez a necessidade de manter o Equilíbrio e a Igualdade entre o Empregado e o Empregador.

Quando se fala em Equilíbrio e Igualdade entre Empregado e Empregador, não se está colocando as duas classes em posições ou razões de ser equivalentes. Esta interposição é necessária para haver justiça para ambas as partes, mas cada uma na sua esfera de atribuições e direitos.

Com o objetivo de manter o bom relacionamento entre Empregado e Empregador é que foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho, sendo este um instrumento primordial capaz de amenizar dúvidas ou discórdia em seu respectivo âmbito.

6. Referências

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2005.

MANNRICH, Nelson. Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho, legislação trabalhista e previdenciária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2005.

Acadêmico João Carlos Gomes - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Enunciado nº 144 - TST

- Acidente do Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio - Súmula nº 35 - STF

- Adicional por Tempo de Serviço - Contratados sob Regime da CLT - Enunciado nº 52 - TST

- Alimentos. Ex-Esposa. Exoneração. Saúde e Aptidão para o Trabalho Remunerado. Vedação de Ociosidade e Parasitismo

- Competência - Carta Precatória Expedida por Juiz Federal em Matéria Trabalhista - Súmula nº 89 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação Trabalhista - Súmula nº 150 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória - Súmula nº 82 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Organização Geral do Trabalho ou Direitos Colietivos dos Trabalhadores - Súmula nº 115 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Fundações Instituídas por Lei Federal e Seus Empregados - Súmula nº 72 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Municípios de Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 66 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Relações de Trabalho - Território Federal e Seus Empregados - Súmula nº 67 - TFR

- Competência - Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento - Súmula nº 97 - STJ

- Condições de Trabalho Alcançadas por Força de Sentença Normativa - Prazo de Vigência - Enunciado nº 277 - TST

- Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 90 - TST

- Constituição do Crédito Previdenciário - Prazo de Decadência - Súmula nº 108 - TFR

- Conta Vinculada ao FGTS - Direito de Saque do Saldo Respectivo Quando Declarado Nulo seu Contrato de Trabalho por Ausência de Prévia Aprovação em Concurso Público - Súmula nº 466 - STJ

- Créditos de Serviços Prestados à Massa Falida - Privilégios - Súmula nº 219 - STJ

- Dano Moral - Competência da Justiça do Trabalho - Súmula nº 392 - TST

- Depósito Recursal - Utilização da Guia GFIP - Obrigatoriedade - Súmula nº 426 - TST

- Direito de Retornar ao Emprego ou Ser Indenizado - Aposentado que Recupera a Capacidade de Trabalho - Contagem de Prazo - Súmula nº 217 - STF

- Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente - Súmula nº 327 - STF

- Equiparação de Salário - Trabalho Igual - Tempo de Serviço na Função ou Emprego - Súmula nº 202 - STF

- Falta Grave - Despedida - Justa Causa - Prazo do Aviso Prévio - Indenização - Enunciado nº 73 - TST

- Fato Superveniente - Processos em Curso - Instância Trabalhista - Súmula nº 394 - TST

- Hora Reduzida - Vigia Noturno - Enunciado nº 65 - TST

- Horas Extras - Limitação Legal - Cálculo dos Haveres Trabalhistas - Súmula nº 376 - TST

- Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ

- Incidência - Percentual do FGTS - Parcela da Remuneração Correspondente a Horas Extraordinárias - Súmula nº 593 - STF

- Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF

- Indenização - Acidente - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado - Súmula nº 491 - STF

- Justificação - Ausência no Trabalho - Doença - Atestado Médico - Enunciado nº 15 - TST

- Legitimidade - Cobrança ao Empreiteiro - Imposto de Vendas e Consignações Sobre o Valor dos Materiais Empregados - Empreitada de Lavor - Súmula nº 334 - STF

- Mandado de Segurança - Meio Processual - Litígios Trabalhistas - Súmula nº 195 - TFR

- Músico Integrante de Orquestra da Empresa - Atuação Permanente e Vínculo de Subordinação - Legislação Geral do Trabalho ou Especial dos Artistas - Sujeição - Súmula nº 312 - STF

- Relação jurídica trabalhista - País da prestação de serviço - Local da contratação - Enunciado nº 207 - TST

- Saída Temporária - Trabalho Externo - Regime Fechado - Súmula nº 40 - STJ

- Trabalho em Domingos e Feriado - Pagamento - Não Compensado - Enunciado nº 146 - TST

- Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência - Súmula nº 313 - STF

- Vendedor Pracista - Remuneração - Comissão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 201 - STF


Normas Relacionadas:


Introdução ao direito trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas especiais de tutela do trabalho - Contrato individual de trabalho - Organização sindical - Convenções coletivas de trabalho - Processo de multas administrativas trabalhistas - Justiça do trabalho - Ministério Público do trabalho - Processo judiciário do trabalho


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Normas Jurídicas de Direito Interno

- Princípios e normas da C.F. 1988.

- Normas gerais - aplicam-se a todos os ramos do Direito

- Normas específicas - aplicam-se somente ao Direito do Trabalho

Art. 7º - normas individuais

Art. 8º - normas coletivas

- Disposições Transitórias

- multa de 40% (F.G.T.S.)

- vedação à dispensa arbitrária sem justa causa

- estabelecimento do membro da CIPA

- empregada gestante desde a confirmação até um mês depois do parto

- licença paternidade

obs.dji: contrato coletivo de trabalho

- leis ordinárias (infra Constitucionais)

- Principal - C.L.T.

- Comuns - aplicáveis a todos os empregados

- Especiais - aplicáveis a um tipo de empregado

ex.: Trabalho de menor, da mulher, do bancário, do ferroviário, etc.

- Proibitivos - não permitem composições diretas entre empregados e empregadores. Art. 623 C.L.T.

- Dispositivas - permitem o ajuste de vontade entre as partes. Art. 444 C.L.T.

- Subsidiárias - permite a utilização de outros ramos do Direito. Códigos: Civil, Penal, Comercial, etc.

obs.dji: Acordo coletivo de trabalho; Contrato coletivo de trabalho; Contrato individual de trabalho; Convenções coletivas de trabalho; Direito (s); Direito Trabalhista; Interno; Legislação Interna - Convenção Interamericana Contra a Corrupção - D-004.410-2002; Pacto Social de Trabalho; Regulamento das Empresas; Usos e Costumes


Formas de Sucessão das Empresas

- aquisição - alteração na propriedade;

- incorporação - absorção da empresa por outra;

- transformação - uma sociedade passa de uma espécie para outra;

- fusão - duas ou mais empresas se fundem para formar outra

obs.dji: Cessação da Atividade da Empresa; Concentração de Empresas; Direito Trabalhista; Empresa (s); Empresas Agroindustriais; Empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários; Forma (s); Regulamento das Empresas; Sucessão (ões); Sucessor (es)


Efeitos da Sucessão das Empresas para o Empregado

- não interrompem a contagem do tempo de serviço;

- as obrigações vencidas são exigíveis;

- as sentenças podem ser executadas.

obs.dji: Arbitragem e Laudo Arbitral; Concentração de Empresas; Direito Trabalhista; Empregados; Empresa (s); Empresas Agroindustriais; Empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários; Justiça do Trabalho; Regulamento das Empresas; Sucessão (ões); Tempo de Serviço


Aplicação das Normas Jurídicas no Direito Trabalhista

a - plurinormatividade - exigência de várias normas, fazendo com que haja dúvidas na aplicação em casos concretos.

b - unidade e dualidade no ordenamento:

- unidade - Leis do Estado

- dualidade

- Estatal

- não Estatal (convenções)

- integrativa - união de ambos. Ocorre na prática.

c - concorrência no ordenamento = respeito à hierarquia das normas.

- escalonamento das normas - respeito à hierarquia das normas de conduta, organização e competência.

- princípio das normas favoráveis - o Direito do Trabalho tem como objetivo maior a função social e melhoria de condições do trabalho.

- derrogações ao princípio - proibir através de Lei atos jurídicos benéficos ao trabalhador é inaplicável.

- interpretação:

- gramatical

- lógica

- literal

- histórica

- jurisprudencial

- doutrinária

INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS

- ANALOGIA - comparar com casos semelhantes Art. 8º da C.L.T.

- pressupostos

- semelhança entre os casos

- semelhança fundamental entre os casos

obs.dji: Aplicação; Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969; Direito (s); Direito Trabalhista; Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional; Regulamento das Empresas; Usos e Costumes


Eficácia da Lei Trabalhista

- no tempo

- princípio da irretroatividade - não se aplicam aos contratos terminados.

- princípio do efeito imediato (Art. 5º § 1º C.F.) - aplicação da lei no momento de seu cumprimento.

- no espaço - área de atuação Art. 352-358 e Art. 651 da C.L.T.

obs.dji: Competência - Processo e Julgamento - Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação Trabalhista - Súmula nº 150 - TFR; Desconhecimento da Lei; Direito Trabalhista; Eficácia; Lei Trabalhista; Regulamento das Empresas; Usos e Costumes; Vigência da Lei


Âmbito de Aplicação da CLT

- pessoal - determina a que tipo de pessoa é aplicável

- relação de trabalho - vínculo jurídico através do qual uma pessoa presta serviço a outrem, sem subordinação.

- relação de emprego - prestação de serviço pessoal de natureza não eventual, mediante salário e subordinação.

- obs.dji: "todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado"

obs.dji: Âmbito; Aposentadoria Estatutária - Ferroviário Servidor da Administração Direta - Súmula nº 56 - TFR; Automatização; Cabimento - Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Súmula nº 338 - STF; Celetista; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF; Contrato de Trabalho; Direito Trabalhista; Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional; Distrito Federal e Autarquias - Regime CLT - Correção Automática de Salários - Enunciado nº 235 - TST; Empregado; Empregado Público; Ferroviários - The Leopoldina Railway Company Limited - Regidos pela CLT - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 251 - TFR; Jornada de Trabalho; Lei; Massa Falida - Penalidade e Multa - CLT - Aplicabilidade - Súmula nº 388 - TST; Processo e Julgamento - Reclamações Trabalhistas - Foro Noutra Unidade da Federação - Súmula nº 18 - TFR; Reajuste Salarial (gatilho) - Aplicação - Servidores Públicos - Regime da CLT - Enunciado nº 319 - TST; Reajuste Semestral de Salário - Servidor Público Regido pela CLT - Aplicação - Súmula nº 205 - TFR; Regulamento das Empresas; Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência - Súmula nº 313 - STF; Transferência - Necessidade do Serviço - Enunciado nº 43 - TST; Usos e Costumes


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