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Honorários de Advogado - Honorários Advocatícios - Art. 35, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

    A advocacia é um munus público, ou seja, uma atividade com alta relevância social, como se observa no Art. 133 da CF e, portanto, honorário é aquilo dado por honra, representando o reconhecimento por uma nobre prestação de serviços. Assim, a remuneração do advogado seria uma benesse destinada mais a compensar o tempo despendido pelo advogado na defesa do cliente do que uma vantagem pecuniária propriamente dita. Pereira e Souza definia o honorário como a remuneração dada à pessoa que exerce profissão liberal de qualificação honrosa, como prêmio de seus serviços.


Processo Civil

- condenação do litigante de má-fé: Art. 18 e parágrafos, CPC

- devidos em processo extinto sem apreciação do mérito: Art. 28, CPC

- distribuição proporcional: Art. 21, Parágrafo único, e Art. 23, CPC

- fixação, critérios: Art. 20, §§ 3º a 5º, CPC


Trabalhista

- correção monetária; incidência: Súmula nº 14 - STJ

- em ação de acidente do trabalho julgada procedente: Súmula nº 234 - STF

- fixação em salários mínimos; impossibilidade: Súmula nº 201 - STJ

- percentual; hipóteses de cabimento: Enunciado nº 219 - TST

- serão devidos, sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita: Súmula nº 450 - STF

- substituição processual; cabimento: Enunciado nº 0220 - TST

- validade do Enunciado nº 219 - TST, mesmo após promulgação da CF/1988: Enunciado nº 0329 - TST


    Observemos o que dispõe o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (L. 8.906, de 4.7.1994) nos arts. 22 a 26.

    O Art. 20 do CPC, com a redação dada ao seu § 4º pela L. 8.952, de 13.12.1994, determina, a respeito de honorários de advogado.

    A cobrança judicial de honorários de advogado segue o chamado procedimento sumário, conforme Art. 275, II, f.

    Quanto à jurisprudência, adverte Theotonio Negrão: "O advogado, não desejando recorrer ao arbitramento judicial prévio estabelecido no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (L-8.906-94), Art. 100, parágrafo único, poderá cobrar seus honorários pelo rito sumaríssimo (RT 537-127 e JTA 62-96)". Azevedo Sodré, Ruy, Ética Profissional e Estatuto do Advogado, São Paulo, Edições LTr, 1977, p. 490; Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1993, 24ª ed., p. 235.


Modelo de Contrato de Honorários de Advogado


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de prestação de contas - Apresentação de contas pelo réu - Defesa

- Ação de prestação de contas - Sucumbência

- Ação popular - Sucumbência

- Acidente de trânsito - Culpa recíproca

- Acidente de trânsito - Honorários de advogado

- Advogado - Honorários

- Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Honorários Advocatícios

- Alimentos - Honorários advocatícios

- Alimentos - Prisão civil

- Alteração do CPC - Aplicação aos Processos em Andamento - Instâncias Ordinárias - Súmula nº 509 - STF

- Assistência - Honorários Advocatícios

- Assistência judiciária - Custas e Honorários

- Aval - Cobrança de verbas extracartulares

- Base de Cálculo - Honorários de Advogado - Desapropriação - Diferença entre a Oferta e a Indenização - Correção Monetária - Súmula nº 617 - STF

- Benfeitorias - Embargos de retenção - Honorários advocatícios

- Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº 512 - STF

- Cabimento - Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo Trabalhista - Exceção - Súmula nº 633 - STF

- Cabimento - Honorários de Advogado na Ação Regressiva do Segurador Contra o Causador do Dano - Súmula nº 257 - STF

- Cédula de crédito industrial - Honorários advocatícios

- Cédula de crédito rural - Multa e honorários - Cumulação

- Compensação - Honorários advocatícios

- Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF

- Cumulação da Multa Contratual com Honorários de Advogado - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 616 - STF

- Desapropriação - Verba Advocatícia - Juros - Súmula nº 131 - STJ

- Embargos de Terceiro - Constrição Indevida - Honorários Advocatícios - Súmula nº 303 - STJ

- Embargos de terceiro - Honorários advocatícios

- Embargos de terceiro - Recurso - Efeitos

- Embargos do devedor - Honorários advocatícios

- Embargos do devedor - Juros

- Encargo Devido nas Execuções Fiscais da União - Condenação do Devedor em Honorários Advocatícios - Súmula nº 168 - TFR

- Enunciado nº 0220 - TST

- Execução - Comissão de permanência - Cumulação honorários advocatícios

- Execução - Remição

- Execução - Remição de bens - Distinção da remição da execução

- Honorários Advocatícios à Defensoria Pública Contra Pessoa Jurídica de Direito Público - Súmula nº 421 - STJ

- Honorários Advocatícios - Ações Acidentárias - Súmula nº 110 - STJ

- Honorários Advocatícios - Ações Previdenciárias - Prestações Vincendas - Súmula nº 111 - STJ

- Honorários Advocatícios pela Fazenda Pública - Execuções Individuais de Sentença em Ações Coletivas - Súmula nº 345 - STJ

- Honorários Advocatícios - Salário-Mínimo - Fixação - Súmula nº 201 - STJ

- Honorários Advocatícios - Sucumbência Recíproca - Direito Autônomo do Advogado e Legitimidade da Parte - Súmula nº 306 - STJ

- Honorários advocatícios - Valor da causa - Correção monetária - Súmula nº 14 - STJ

- Honorários de Advogado - Desapropriação Direta - Cálculo - Correção Monetária - Súmula nº 141 - STJ

- Honorários de Advogado Devidos ao Vencedor Beneficiário de Justiça Gratuita - Súmula nº 450 - STF

- Honorários de Advogado em Ação de Acidente do Trabalho Julgada Procedente - Súmula nº 234 - STF

- Honorários do Advogado - Homologação do Juiz - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Súmula nº 115 - STF

- Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria - Súmula nº 453 - STJ

- Indenização por Desapropriação - Honorários do Advogado do Expropriado - Súmula nº 378 - STF

- Justiça do trabalho - Condenação em honorários advocatícios - Enunciado nº 219 - TST

- Justiça do trabalho - Condenação em honorários advocatícios - Enunciado nº 0329 - TST

- Justiça do Trabalho - Honorários de Advogado - Enunciado nº 11 - TST (cancelado)

- Limite Legal - Fixação de Honorários de Advogado - Complemento da Condenação - Dependência - Circunstâncias da Causa - Recurso Extraordinário - Súmula nº 389 - STF

- Mandado de Segurança - Honorários de Advogado - Súmula nº 105 - STJ

- Pagamento em Juízo - Falência - Correção Monetária, Juros e Honorários de Advogado - Súmula nº 29 - STJ

- Pedido Expresso para Condenação do Réu em Honorários - Dispensa - Fundamento - Súmula nº 256 - STF

- Processo de Reajustamento Pecuário - Responsabilidade da União - Honorários do Advogado do Credor ou do Devedor - Súmula nº 185 - STF

- Reconvenção - Honorários

- Remessa Oficial para Reexame ao Tribunal - Parcelas da Condenação Suportadas pela Fazenda Pública - Devolução - Súmula nº 325 - STJ

- Sentença - Alteração - Inadmissibilidade

- Sentença - Coisa julgada

- Sentença - Nulidade

- Sindicato autor da ação na condição de substituto processual - TST Enunciado nº 310

- Súmula nº 234 - STF

- Súmula nº 450 - STF

- TFR Súmula nº 141; TFR Súmula nº 168

- Usucapião - Valor da Causa

- Valor da Causa - Impugnação

- Vigência do CPC - Cumulação da Multa Contratual com Honorários Advocatícios - Execução Hipotecária - Cabimento - Súmula nº 119 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Honorários

    Honor e honra, embora tidas por expressões sinônimas, diferem no seguinte: honor é a auto-estima, a valoração própria de cada indivíduo, ao passo que honra é conceito objetivo, exterior, ou seja, o reconhecimento da idoneidade moral de alguém pela sociedade.

- de profissionais liberais, ação de cobrança, procedimento: Art. 275, II, f, CPC

- do perito; depósito em juízo: Art. 33, Parágrafo único, CPC

    Mercês, honorarium e salarium, embora sejam, hoje, termos empregados de forma indistinta ou imprecisa, podem ser delimitados em seu significado, como o faz, brilhantemente, Ruy Azevedo Sodré, assim: "O salário é a retribuição que se paga ao trabalhador pelo serviço prestado. A noção moderna de salário contém, em si, a idéia de esforço manual e a paga tarifada por hora ou por dia. Já a noção de mercê indica prêmio em dinheiro, tendo valor correspondente ao do serviço prestado. Os romanos chamavam de mercernário o trabalhador assalariado e de sordidum o ganho por ele auferido.

    Honorário exprime idéia bem diferente. É o que é feito ou dado por honra. Esta, por exemplo, para Ulpiano, é, antes de tudo, um dom remuneratório. As honras, que são, segundo a velha e tradicional corrente francesa, a paga das atividades profissionais da advocacia, constitue m o que Ihering denominava de salário ideal".

(Jurisprudência)

obs.dji: Honorário de Advogado; Honorário do Perito; Honorários de Defensor Dativo; Honorários na Ação Penal Privada; Provento; Remuneração; Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Processo Trabalhistas - Súmula nº 633 - STF


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