- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Irredutibilidade

- representação dos Estados e do Distrito Federal; Câmara dos Deputados: Art. 42, § 2º, ADCT - CF

obs.dji: Constituição Estadual - Estabelecimento - Irredutibilidade dos Vencimentos do Ministério Público - Súmula nº 321 - STF; Irredutibilidade de Salário; Redução; Servidores Públicos - Irredutibilidade de Vencimentos - Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados - Súmula nº 27 - STF


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