- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Secas

- planejamento e promoção da defesa; competência: Art. 21, XVIII, CF

obs.dji: Águas; Auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais - L-003.742-1960; Calamidade pública; Desapropriação para as Obras de Combate às Secas do Nordeste - L-004.593-1964; Inundações


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