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Legislação:     Digite uma ou mais palavras. Por exemplo: Responsabilidade dos Prefeitos - O ano da norma deve ter 4 dígitos. Por exemplo: 1967 - Outro exemplo: Para buscar a Lei 6368 digite: *6.368* - Mais dicas do procurador

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Normas Gerais

Códigos

Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Constituição Federal - CF - 1988

Decretos

Decretos-Leis

Emendas Constitucionais

Enunciados e Súmulas

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

Índice Alfabético da Legislação (incorporada)

Leis Complementares

Leis Delegadas

Leis Ordinárias

Medidas Provisórias

Normas Especiais

Normas Inferiores

Súmulas e Enunciados

Normas Especiais

Códigos

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