DJi - Índice Fundamental do Direito - Procurador de Palavras - Maio

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Destaques de Abril/Maio-2012

Artigos

	L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração
	L-012.616-2012 - Altera - Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Cria Varas do Trabalho em sua Jurisdição
	L-012.607-2012 - Código Civil - Fixação da Fração Ideal e Disposições sobre Alienação e Locação de Abrigos para Veículos em Condomínios Edilícios - Alteração
	L-012.605-2012 - Emprego Obrigatório da Flexão de Gênero para Nomear Profissão ou Grau em Diplomas

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	Súmulas do Superior Tribunal Militar - STM
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	Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR
	Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE
	Súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho - TST
	Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal - STF

	Códigos
	Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990
	Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850
	Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
	Constituição Federal - CF - 1988
	Decretos
	Decretos-Leis
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	Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990
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"A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo" Peter F. Drucker