- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Índice Alfabético da Legislação (incorporada)

Use o procurador

  1. Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985

  2. Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989

  3. Ação - Créditos Resultantes das Relações de Trabalho - Prazo Prescricional - EC-000.028-2000

  4. Ação de Alimentos - L-005.478-1968

  5. Ação Popular - L-004.717-1965

  6. Ação Pública de Crime de Reponsabilidade - L-005.249-1967

  7. Ação Regressiva da União Contra seus Agentes - L-004.619-1965

  8. Aceitação da Carteira Profissional para Prova do Registro Civil, nos Institutos de Previdência Social - DL-006.707-1944

  9. Acesso a Informações e o Rito Processual do Habeas Data - L-009.507-1997

  10. Acidente em Serviço - D-057.272 -1965

  11. Acidente em Serviço - D-090.900-1985 - Alteração

  12. Ações de Indenização por Acidente do Trabalho - Curso nas Férias Forenses - L-006.338-1976

  13. Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994

  14. Ações Judiciais Decorrentes de Atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais - L-002.664-1955

  15. Adicional de Periculosidade - L-005.880-1973

  16. Admissão de Professores, Técnicos e Cientistas Estrangeiros pelas Universidades Brasileiras - Autonomia às Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica - EC-000.011-1996

  17. Admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos Empregados das Extintas Empresas Delfin Crédito Imobiliário, em Situação de Liquidação Extrajudicial, Decretada pelo Banco Central do Brasil - L-007.211-1984

  18. Aeronaves de Empresas de Transporte Aéreo em Liquidação, Falência ou Concordata - DL-000.496-1969

  19. Aforamento dos Terrenos de Marinha - Esclarecimento e Ampliação - DL-003.438-1941

  20. Agência Nacional de Águas - ANA - Política Nacional de Recursos Hídricos - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.984-2000

  21. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996

  22. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - L-009.961-2000

  23. Agências de Turismo - Atividades e Serviços - Registro e Funcionamento - Regulamento - D-084.934-1980

  24. Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias - EC-000.051-2006

  25. Alienação de Bens Imóveis Residenciais de Propriedade da União e Vinculados ou Incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB - Situados no Distrito Federal - D-099.266-1990 - Regulamento

  26. Alienação Fiduciária - DL-000.911-1969

  27. Alteração do Processo Eleitoral - Vigoração - EC-000.004-1993

  28. Ano Civil - L-000.810-1949

  29. Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997

  30. Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969

  31. Aplicação de Penalidades às Instituições Financeiras, às Sociedades e Empresas Integrantes do Sistema de Distribuição de Títulos ou Valores Mobiliários e aos Seus Agentes Autônomos - DL-000.448-1969

  32. Aplicação do Capital Estrangeiro e Remessas de Valores para o Exterior - L-004.131-1962

  33. Aplicação nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de Normas Sobre Ação Penal Originária - L-008.658-1993

  34. Aplicação, por Parte da União, de Percentuais Mínimos do Total dos Recursos Destinados à Irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste - EC-000.043-2004

  35. Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-007.853-1989

  36. Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Federais - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Ações Declaratórias de Constitucionalidade - e Impostos, Taxas ou Contribuições - EC-000.003-1993

  37. Apresentação de Documentos, por Estrangeiros, ao Registro do Comércio - DL-000.341-1938

  38. Apresentação dos Documentos - L-006.868-1980

  39. Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal - L-005.553-1968

  40. Apuração e Liquidação dos Complementos de Atualização Monetária de Saldos de Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - D-003.913-2001

  41. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - D-074.965-1974 - Regulamento

  42. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - L-005.709-1971

  43. Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade e Perda dos Direitos Políticos - L-000.818-1949

  44. Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais - L-006.969-1981

  45. Arbitragem - L-009.307-1996

  46. Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  47. Armazéns Gerais - LD-000.003-1962

  48. Assiduidade Profissional de Trabalhadores Avulsos - D-090.927-1985 - Regulamento

  49. Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores - L-007.203-1984

  50. Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita - L-001.060-1950

  51. Assistência Religiosa nas Entidades Hospitalares Públicas e Privadas, Bem Como nos Estabelecimentos Prisionais Civis e Militares - L-009.982-2000

  52. Assistência Religiosa nas Forças Armadas - L-006.923-1981

  53. Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966

  54. Atividades dos Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas - L-003.207-1957

  55. Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981

  56. Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos - L-004.886-1965

  57. Ativo das Sociedades Mútuas de Seguros - DL-007.377-1945

  58. Atos Notariais e de Registro Civil do Serviço Consular Brasileiro - D-084.451-1980

  59. Atribuições do Congresso Nacional e do Presidente da República e Ministros de Estado - Reuniões e Leis no Processo Legislativo e Disposições Constitucionais Gerais - Medidas Provisórias 2001 em Tramitação - EC-000.032-2001

  60. Atuação das Câmaras e dos Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação, no Âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - L-010.214-2001

  61. Atualização dos Valores Monetários dos Seguros Obrigatórios - D-085.266-1980

  62. Auditor-Corregedor - Extinção do Cargo - Auditoria de Correição - Transformação em Corregedoria-Geral da Justiça Militar - L-007.040-1982

  63. Aumento de Capital das Sociedades Anônimas Financiadas pelo Banco do Brasil S.A. - L-002.300-1954

  64. Autorização e Fiscalização de Jogos de Bingo - D-003.659-2000 - Regulamento

  65. Autorizações de Pesquisa, Concessões de Lavra, Manifestos de Minas, Licenças e Títulos de Direitos Minerários - Trabalhos de Pesquisa - Prazos Legais - L-007.886-1989 - Regulamentação

  66. Auxílio Federal em Casos de Prejuízos Causados por Fatores Naturais - L-003.742-1960

  67. Auxílio-Transporte dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo da União - D-002.880-1998 - Regulamento

  68. Auxílio-Transporte, Pagamento dos Militares e dos Servidores do Poder Executivo Federal, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - MP-002.165-036-2001

  69. Base para Correção Monetária - L-006.423-1977

  70. Beneficiários do Seguro de Vida - DL-005.384-1943

  71. Benefício do Seguro-Desemprego - L-008.900-1994

  72. Benefícios Fiscais na Área do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Caráter Cultural ou Artístico - L-007.505-1986

  73. Bens da União - EC-000.046-2005

  74. Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946

  75. Brasileiros Natos - Nascidos no Estrangeiro - Residência na República Federativa do Brasil - Nacionalidade Brasileira - EC-000.054-2007

  76. Cadastramento dos Doadores de Sangue bem como a Realização de Exames Laboratoriais no Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças - L-007.649-1988

  77. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC - L-005.614-1970

  78. Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas - Departamento de Arrecadação - Ministério da Fazenda - L-004.503-1964

  79. Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - Medidas Contra o Desemprego e Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

  80. Cálculo da Correção Monetária - L-005.670-1971

  81. Cálculo da Média de Índices de Preços de Abrangência Nacional - D-001.544-1995

  82. Cancelamento de Protesto de Títulos Cambiais - L-006.690-1979

  83. Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação - L-008.248-1991

  84. Capitais Mínimos para as Sociedades Seguradoras - L-005.627-1970

  85. Cargos ou Empregos Privativos de Profissionais de Saúde - EC-000.034-2001

  86. Carreira de Policial Rodoviário Federal - L-009.654-1998

  87. Carreira Policial Federal - Cargos e Vencimentos - DL-002.251-1985

  88. Carteira de Comércio Exterior e Intercâmbio Comercial com o Exterior - L-002.145-1953

  89. Casamento dos Funcionários da Carreira de Diplomata com Pessoa de Nacionalidade Estrangeira - L-001.542-1952

  90. Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - LC-000.064-1990

  91. Casos em que Forças Estrangeiras Possam Transitar pelo Território Nacional ou Nele Permanecer Temporariamente - LC-000.090-1997

  92. Caução de Hipoteca e Penhor - D-024.778-1934

  93. Cédula de Produto Rural - L-008.929-1994

  94. Certificados de Privatização - L-008.018-1990

  95. Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993

  96. Cheque - L-007.357-1985

  97. Cobrança da Contribuição de Melhoria - DL-000.195-1967

  98. Cobrança de Juros de Mora Sobre Título - Vencimento em Feriado, Sábado ou Domingo - L-007.089-1983

  99. Cobrança e Correção Monetária dos Débitos Fiscais nos Casos de Falência - DL-000.858-1969

  100. Cobrança Executiva dos Débitos Fixados em Acórdãos do Tribunal de Contas da União - L-006.822-1980

  101. Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

  102. Codificação de Fonte no que Concerne à CPMF - D-002.493-1998

  103. Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  104. Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  105. Código Civil - CC - L-010.406-2002

  106. Código Civil Antigo - L-003.071-1916

  107. Código Comercial - L-000.556-1850

  108. Código de Águas - D-024.643-1934

  109. Código de Águas Minerais - DL-007.841-1945

  110. Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967

  111. Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

  112. Código de Mineração - DL-000.227-1967

  113. Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

  114. Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  115. Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

  116. Código de Processo Penal Militar - Acidente de Trânsito - L-006.174-1974

  117. Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

  118. Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997

  119. Código Eleitoral - CE - L-004.737-1965

  120. Código Florestal - CF - L-004.771-1965

  121. Código Florestal - L-006.535-1978 - Alteração

  122. Código Florestal - L-007.511-1986 - Alteração

  123. Código Penal - CP - DL-002.848-1940

  124. Código Penal - L-007.209-1984 - Alteração

  125. Código Penal - L-009.983-2000 - Alteração

  126. Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

  127. Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

  128. Colaboração dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na Repressão a Todas as Formas de Improbidade Administrativa - D-000.983-1993

  129. Colonização e Outras Formas de Acesso à Propriedade - D-059.428-1966 - Regulamento

  130. Comerciante Ambulante para Fins Trabalhistas e Previdenciários - L-006.586-1978

  131. Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

  132. Comissão de Estudo para Criação do Fundo para Organizar e Manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como Prestar Assistência Financeira ao Distrito Federal para a Execução de Serviços Públicos no Âmbito da Casa Civil da Presidência da República - D-003.169-1999

  133. Comissão do Imposto Sindical e Comissão Técnica de Orientação Sindical - Extinção - Órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência Social - L-004.589-1964

  134. Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI - L-001.579-1952

  135. Compensação Financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territórios, Plataforma Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva - L-007.990-1989

  136. Competência - Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.012-1996

  137. Competência da Justiça do Trabalho - L-008.984-1995

  138. Competência da Polícia Rodoviária Federal - D-001.655-1995

  139. Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União nas Assembléias Gerais e Promover a Defesa e o Controle dos Interesses da Fazenda Nacional Junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984

  140. Competência - Exploração, Autorização, Concessão ou Permissão de Serviços de Telecomunicações e Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais e Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.008-1995

  141. Composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - LC-000.068-1991

  142. Comunhão de Interesses entre Portadores de Debêntures - DL-000.781-1938

  143. Conceito de Empregado Aprendiz - D-031.546-1952

  144. Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre - L-006.729-1979

  145. Concessão de Benefício no Pagamento da Modalidade de Saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.678-1993

  146. Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992

  147. Concessão de Vsta ao Ministério Público nos Processos de Habeas Corpus - DL-000.552-1969

  148. Concessão do Benefício de Seguro Desemprego, Durante o Período de Defeso, ao Pescador Profissional que Exerce a Atividade Pesqueira de Forma Artesanal - L-010.779-2003

  149. Concessão e Pagamento do Abono PIS/PASEP - L-007.859-1989 - Regulamentação

  150. Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

  151. Concessão, por Entidades Estatais, de Aval, Fiança ou Outras Garantias - D-091.271-1985

  152. Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995

  153. Concubina - Direito dos Companheiros a Alimentos e à Sucessão - L-008.971-1994

  154. Condições Especiais para o Crédito de Valores Iguais ou Inferiores a R$ 100,00, de que trata a LC-000.110-2001 - L-010.555-2002

  155. Condições para a Prestação de Assistência à Saúde dos Povos Indígenas, no Âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde - D-003.156-1999

  156. Condições para Emissão de Letras Hipotecárias - L-007.684-1988

  157. Condições para o Funcionamento de Estabelecimento de Informações Reservadas ou Confidenciais, Comerciais ou Particulares - L-003.099-1957

  158. Condições para o Seguro de Fiança Locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  159. Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  160. Conselho da República - L-008.041-1990

  161. Conselho de Comunicação Social - L-008.389-1991

  162. Conselho de Defesa Nacional - L-008.183-1991

  163. Conselho de Defesa Nacional - D-000.893-1993 - Regulamento

  164. Conselho Federal de Contabilidade, Contador e do Guarda-Livros - DL-009.295-1946

  165. Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia - L-003.820-1960

  166. Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - L-009.257-1996

  167. Conselho Nacional de Imigração - D-000.840-1993

  168. Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - D-002.169-1997

  169. Conselhos Federal e Regionais de Química, e o Exercício da Profissão de Químico - L-002.800-1956

  170. Consignação em Folha de Pagamento - L-001.046-1950

  171. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

  172. Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada - D-003.708-1919

  173. Constituição Federal - CF - 1988

  174. Contagem dos Prazos em Processos ou Causas de Natureza Fiscal ou Administrativa - DL-003.602-1941

  175. Contratação por Tempo Determinado - L-008.745-1993

  176. Contrato de Franquia Empresarial (Franchising) - L-008.955-1994

  177. Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  178. Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - L-009.601-1998

  179. Contratos por Obra ou Serviço Certo - L-002.959-1956

  180. Contratos Sem Cláusula de Arrependimento - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.745-1969

  181. Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  182. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos Municípios e no Distrito Federal - EC-000.039-2002

  183. Contribuições para o PIS-PASEP, sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta - DL-002.052-1983

  184. Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996

  185. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - EC-000.021-1999

  186. Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001

  187. Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas em Geral - D-004.524-2002 - Regulamento

  188. Contribuição Social - Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - DL-001.940-1982

  189. Contribuição Social do Salário-Educação - D-003.142-1999 - Regulamento (revogado)

  190. Contribuições Sociais, Créditos de Complementos de Atualização Monetária em Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - LC-000.110-2001

  191. Contribuições Sociais - D-003.914-2001 - Regulamento

  192. Controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio - D-000.567-1992

  193. Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio - L-008.401-1992

  194. Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982 - OIT - D-001.855-1996

  195. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  196. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - D-000.040-1991

  197. Convenção da OIT - Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho - D-002.657-1998

  198. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - D-005.017-2004

  199. Convenção das Nações Unidas sobre Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamento - DL-000.659-1969

  200. Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares - D-000.911-1993

  201. Convenção Interamericana Contra a Corrupção - D-004.410-2002

  202. Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores - D-002.429-1997

  203. Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, Adotada em Montevidéu - D-001.240-1994

  204. Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis - D-002.400-1997

  205. Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar - D-002.428-1997

  206. Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo - D-083.540-1979 - Regulamento

  207. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998

  208. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - D-003.087-1999

  209. Convenção Relativa aos Danos Causados a Terceiros na Superfície por Aeronaves Estrangeiras - D-052.019-1963

  210. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - D-004.377-2002

  211. Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada - D-064.216-1969 - Promulgação

  212. Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro - D-056.826-1965

  213. Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos - D-003.167-1999

  214. Convenção sobre a Proteção e Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966

  215. Convenção sobre Asilo Territorial - D-055.929-1965

  216. Convenção sobre Consentimento para Casamento - D-066.605-1970 - Promulgação

  217. Convenção Sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, Adotada em Genebra - D-002.518-1998

  218. Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais - D-003.678-2000

  219. Convenção Sobre o Estatuto dos Apátridas - D-004.246-2002

  220. Convenção Sobre os Direitos da Criança - D-099.710-1990

  221. Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias - D-057.663-1966

  222. Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques - D-057.595-1966

  223. Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - LC-000.024-1975

  224. Cooperativas Sociais - Integração Social dos Cidadãos - L-009.867-1999

  225. Correção Automática dos Salários e Política Salarial - L-006.708-1979

  226. Correção Monetária nos Casos de Liquidação de Sinistros Cobertos por Contratos de Seguro - L-005.488-1968

  227. Correção Monetária nos Casos de Liquidação Extrajudicial ou Falência de Entidades - DL-001.477-1976

  228. Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964

  229. Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981

  230. Corrupção de Menores - L-002.252-1954

  231. CPMF - Fato gerador - L-009.539-1997

  232. Crédito Rural - D-058.380-1966 - Regulamento

  233. Crédito Rural - L-004.829-1965

  234. Crédito Rural - L-009.138-1995

  235. Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios - EC-000.015-1996

  236. Crime de Tortura - L-009.455-1997

  237. Crime de Sonegação Fiscal - L-004.729-1965

  238. Crimes Contra a Economia Popular - L-001.521-1951

  239. Crimes Contra a Ordem Econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis - L-008.176-1991

  240. Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990

  241. Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

  242. Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  243. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986

  244. Crimes de Lavagem - L-009.613-1998

  245. Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950

  246. Crimes Hediondos - L-008.072-1990

  247. Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos Municípios - LC-000.063-1990

  248. Critérios para Cálculo e Cobrança das Participações Governamentais - Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural - D-002.705-1998

  249. Cumprimento por Empresas e Empregadores de toda Natureza, Mediante a Manutenção do Ensino de 1º Grau Gratuito ou Recolhimento da Contribuição do Salário-Educação - D-087.043-1982 - Regulamento

  250. Custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus - L-009.289-1996

  251. Custeio de Auxílio-Moradia para Dirigentes de Empresas Estatais Federais - D-003.255-1999

  252. Dano ao Meio Ambiente - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - L-007.802-1989

  253. Declaração de Bens na Posse e Exercício de Agente Público - D-000.978-1993 - Regulamento (revogado)

  254. Declaração Universal dos Direitos Humanos

  255. Dedução, do Lucro Tributável para Fins de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - L-006.321-1976

  256. Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e normas gerais para os Estados - LC-000.080-1994

  257. Denominação da Categoria Funcional de Inspetor do Trabalho, Pagamento de Gratificação de Produtividade e Multas Previstas na CLT - L-006.986-1982

  258. Denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador - D-002.100-1996

  259. Depositário Infiel de Valor Pertencente à Fazenda Pública - L-008.866-1994

  260. Depósito Obrigatório das Entradas de Capital nas Sociedades por Ações em Organização - DL-005.956-1943

  261. Deputados e Senadores - Imunidade Parlamentar - Inviolabilidade - EC-000.035-2001

  262. Desapropriação para as Obras de Combate às Secas do Nordeste - L-004.593-1964

  263. Desapropriação por Interesse Social - L-004.132-1962

  264. Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

  265. Descaracterização do Salário Mínimo como Fator de Correção Monetária - L-006.205-1975

  266. Desenvolvimento do Ensino - EC-000.014-1996

  267. Desvinculação de Arrecadação de Impostos e Contribuições Sociais da União - EC-000.027-2000

  268. Determina que não Poderão Exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando Preparada pelo próprio Empregador - L-003.030-1956

  269. Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  270. Direito ao Salário-Família - L-005.559-1968

  271. Direito de Greve - L-007.783-1989

  272. Direito de Representação e Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal nos Casos de Abuso de Autoridade - L-004.898-1965

  273. Direitos Autorais - L-005.988-1973

  274. Direitos Autorais - L-009.610-1998

  275. Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira - EC-000.053-2006

  276. Direitos e Obrigações Concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama - L-006.538-1978

  277. Direitos Sociais - Educação, Saúde, Trabalho, Moradia, Lazer, Segurança, Previdência Social, Proteção à Maternidade e à Infância e Assistência aos Desamparados - EC-000.026-2000

  278. Diretrizes de Aplicação dos Recursos do PIS e do PASEP - D-074.333-1974 - Regulamento

  279. Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967

  280. Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

  281. Diretrizes para as Negociações Coletivas de Trabalho de que Participam as Entidades Estatais que Menciona - D-000.908-1993

  282. Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

  283. Dissolução de Sociedades Civis de Fins Assistenciais - DL-000.041-1966

  284. Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda e Proteção à Poupança Popular - L-005.768-1971

  285. Dívida Mobiliária Interna da União - DL-002.376-1987

  286. Duplicatas - Código de Processo Civil - Adaptação - L-006.458-1977

  287. Duplicatas - L-005.474-1968

  288. Duração do Trabalho do Bancário - Consolidação das Leis do Trabalho - Alteração - L-007.430-1985

  289. Efeitos de Débitos Salariais - DL-000.368-1968

  290. Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Normas para Consolidação dos Atos Normativos - LC-000.095-1998

  291. Eliminação de Autos Findos nos Órgãos da Justiça do Trabalho - L-007.627-1987

  292. Emissão de empréstimo em obrigações ao portador (debêntures) das Companhias ou Sociedades Anônimas - D-000.177-A-1893

  293. Emissões Ilegais de Títulos - Regularização - Registro - DL-000.697-1969

  294. Emprego, Desenvolvimento, Fabricação, Comercialização, Importação, Exportação, Aquisição, Estocagem, Retenção ou Transferência, Direta ou Indiretamente, de Minas Terrestres Antipessoal - L-010.300-2001

  295. Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998

  296. Entidades Sindicais que Integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais com Poder de Representação dos Sindicatos Representativos das Categorias Profissionais Diferenciadas, nas Ações Individuais e Coletivas de Competência da Justiça do Trabalho - L-007.316-1985

  297. Entorpecentes - L-006.368-1976 (revogada)

  298. Entrada no Brasil e o Sobrevôo de Seu Território por Aeronaves Civis Estrangeiras, que Não Estejam em Serviço Aéreo Internacional Regular - D-097.464-1989

  299. Entrega das Quotas de Participação dos Estados e do Distrito Federal na Arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados - L-008.016-1990

  300. Entrega de Autos aos Advogados - L-003.836-1960

  301. Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho - TST

  302. Escrituração e Livros Mercantis - D-064.567-1969

  303. Escrituração e Livros Mercantis - DL-000.486-1969

  304. Escrituras de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Loteados - L-000.649-1949 - Alteração

  305. Escuta telefônica - regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal - L-009.296-1996

  306. Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - L-007.410-1985

  307. Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - D-092.530-1986

  308. Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos - L-007.701-1988

  309. Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento

  310. Estabelecimentos de Seguro, Resseguro, Previdência e Capitalização - Órgão Fiscalizador - EC-000.013-1996

  311. Estágio de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e de 2º Grau Regular e Supletivo - D-087.497-1982 - Regulamento

  312. Estágios de Estudantes de Estabelecimento de Ensino Superior e Ensino Profissionalizante do 2º Grau e Supletivo - L-006.494-1977

  313. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994

  314. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

  315. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999

  316. Estatuto da Mulher Casada - L-004.121-1962

  317. Estatuto da Terra e Direito Agrário - D-059.566-1966 - Regulamento

  318. Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  319. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002

  320. Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - D-002.799-1998

  321. Estatuto do Idoso - L-010.741-2003

  322. Estatuto do Índio - L-006.001-1973

  323. Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993

  324. Estatuto dos Militares - L-006.880-1980

  325. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - LC-000.123-2006

  326. Estímulos Fiscais à Capitalização das Empresas - Incentivos à Compra de Ações - Pagamento de Débitos Fiscais - DL-000.157-1967

  327. Exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau - L-005.891-1973

  328. Exclui do benefício da concordata as empresas que exploram serviços aéreos ou infra-estrutura aeronáutica - DL-000.669-1969

  329. Execução da Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola - Zoneamento e Cadastros - D-055.891-1965 - Regulamento

  330. Execução do Programa de Recuperação Fscal - REFIS - D-003.431-2000

  331. Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

  332. Exercício da Enfermagem - L-007.498-1986

  333. Exercício da Enfermagem - D-094.406-1987 - Regulamento

  334. Exercício da Odontologia - L-005.081-1966

  335. Exercício da Profissão de Economista - D-031.794-1952 - Regulamento

  336. Exercício da Profissão de Jornalista - DL-000.972-1969

  337. Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

  338. Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  339. Exercício da Profissão de Meteorologista - L-006.835-1980

  340. Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  341. Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto

  342. Exercício da Profissão de Secretário - L-007.377-1985

  343. Exercício da Profissão de Sociólogo - L-006.888-1980

  344. Exercício da Profissão de Técnico Industrial de Nível Médio - L-005.524-1968

  345. Exercício da Profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de Nível Médio ou de 2º Grau - D-090.922-1985

  346. Exercício da Profissão de Técnico de Administração - L-004.769-1965

  347. Exercício da Profissão de Técnico de Administração e a Constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração - D-061.934-1967 - Regulamento

  348. Exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União e o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear - DL-001.982-1982

  349. Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório - L-009.028-1995

  350. Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  351. Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia - L-007.394-1985

  352. Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia - D-092.790-1986 - Regulamento

  353. Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e Outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho - L-009.029-1995

  354. Expedição de Certidões para a Defesa de Direitos e Esclarecimentos de Situações - L-009.051-1995

  355. Expedição de Precatório, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.037-2002

  356. Exploração de Loterias - DL-000.204-1967

  357. Exploração de Riquezas Minerais em Terras Indígenas - D-088.985-1983 - Regulamento

  358. Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - D-002.521-1998

  359. Exploração - Serviços Locais de Gás Canalizado - Concessão - EC-000.005-1995

  360. Expropriação das Glebas nas Quais se Localizem Culturas Ilegais de Plantas Psicotrópicas - L-008.257-1991

  361. Extinção da Punibilidade - Pagamento do Tribuito - Contrabando e Descaminho - L-006.910-1980

  362. Faixa de Fronteira - D-085.064-1980 - Regulamento

  363. Faixa de Fronteira - L-006.634-1979

  364. Falências - DL-007.661-1945 (revogado)

  365. Falsa declaração no registro civil - DL-005.860-1943

  366. Fase Preliminar de Conciliação ou Acordo nas Causas de Desquite Litigioso ou de Alimentos, Inclusive os Provisionais - L-000.968-1949

  367. Feriados - L-009.093-1995

  368. Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil - L-006.802-1980

  369. Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro - L-000.662-1949

  370. Financiamentos Destinados à Colonização Nacional - L-002.237-1954

  371. Fiscalização, Apuração e Cobrança Judicial das Contribuições e Multas Devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.844-1994

  372. Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustíveis - Sanções Administrativas - L-009.847-1999

  373. Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938

  374. Fiscalização Financeira da Administração Pública - Cooperativas de Crédito e Capital Estrangeiro - Sistema Financeiro Nacional - EC-000.040-2003

  375. Fixação do Número de Deputados - LC-000.078-1993

  376. Fixação dos Coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - LC-000.091-1997

  377. Fontes de Águas Mineirais, Termais e Gasosas - DL-003.094-1941

  378. Fontes de Custeio da Previdência Social e Admissão de Menores nas Empresas - DL-002.318-1986

  379. Forma de Atuação dos Órgãos do Poder Executivo para Execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - D-001.056-1994 - Regulamento

  380. Forma de Concessão de Licença para Casamento aos Funcionários Diplomáticos e Consulares Brasileiros - D-023.806-1934

  381. Forma de Investidura nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro - D-000.646-1992

  382. Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  383. Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962

  384. Fornecimento Gratuito de Registro Extemporâneo de Nascimento - L-009.465-1997

  385. Funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis - L-009.956-2000

  386. Funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 - D-050.532-1961

  387. Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-003.444-2000 (revogado)

  388. Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-005.664-2006

  389. Fundação Habitacional do Exército - L-006.855-1980

  390. Fundação Serviço Social Rural - L-002.613-1955

  391. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - L-008.019-1990

  392. Fundo de Aposentadoria Programada Individual e o Plano de Incentivo - L-009.477-1997

  393. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - EC-000.031-2000

  394. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - LC-000.111-2001

  395. Fundo de Defesa de Direitos Difusos - D-001.306-1994 - Regulamento

  396. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - L-005.070-1966

  397. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996

  398. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990

  399. Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - DL-000.950-1969

  400. Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - D-001.080-1994 - Regulamento

  401. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000

  402. Fundo PIS-PASEP - D-004.751-2003

  403. Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - DL-001.507-1976 - Alteração

  404. Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - L-003.421-1958

  405. Fundo Social de Emergência e Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.017-1997

  406. Fundo Social de Emergência - EC-000.010-1996

  407. Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação

  408. Garantia do Salário Mínimo - L-008.716-1993

  409. Genocídio - L-002.889-1956

  410. Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras - L-009.986-2000

  411. Gratificação de Natal para os Trabalhadores - D-057.155-1965

  412. Gratificação de Natal para os Trabalhadores - L-004.090-1962

  413. Gratuidade dos Atos Necessários ao Exercício da Cidadania - L-009.265-1996

  414. Hipóteses nas Quais Fica Suspensa a Concessão de Medidas Liminares - L-008.076-1990

  415. Identificação Criminal - L-010.054-2000

  416. Identificação dos Contribuintes para Fins Fiscais - L-008.021-1990

  417. Imissão de Posse, Initio Litis, em Imóveis Residenciais Urbanos - DL-001.075-1970

  418. Impenhorabilidade do Bem de Família - L-008.009-1990

  419. Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais - L-004.673-1965

  420. Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - L-009.021-1995

  421. Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996

  422. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996

  423. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - L-008.894-1994

  424. Imposto - Templos de Qualquer Culto, Bens e Serviços de Partidos Políticos, Instituições de Educação e de Assistência Social - Isenção - L-003.193-1957

  425. Incorporação dos Policiais Militares do Extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União - EC-000.038-2002

  426. Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas - L-006.437-1977

  427. Infrações Penais - Repercussão Interestadual ou Internacional - Repressão Uniforme - L-010.446-2002

  428. Inscrição, Alteração e Baixa no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e os Atos Correlatos de Inscrição, Registro ou Arquivamento nas Juntas Comerciais - D-084.101-1979

  429. Instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - L-010.194-2001 - e Alterações

  430. Instituições de Educação Superior - Transferências Ex Officio de Alunos - L-009.536-1997 - Regulamento

  431. Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

  432. Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC - L-007.087-1982

  433. Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação

  434. Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras - L-006.024-1974

  435. Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo - D-051.644-A-1962 - Regulamento

  436. Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo - LD-000.004-1962

  437. Intervenção no Estado e no Distrito Federal - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - EC-000.014-1996

  438. Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

  439. Introdução ao Código de Processo Penal - LICPP - DL-003.914-1941

  440. Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941

  441. Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - L-008.560-1992

  442. Isenção ou Redução de Impostos de Importação - L-008.032-1990

  443. Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - L-008.856-1994

  444. Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995

  445. Juizados Especiais na Justiça Federal - e Autoridade Coatora ou Paciente em Habeas Corpus - EC-000.022-1999

  446. Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933

  447. Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

  448. Lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - D-000.578-1992

  449. Lavratura de Escrituras Públicas - L-007.433-1985

  450. Legalização dos Livros de Escrituração das Operações Mercantis - DL-000.305-1967

  451. Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - L-009.249-1995

  452. Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração

  453. Legislação que Rege o Salário-Educação - L-009.766-1998 - Alteração

  454. Legislação sobre Terrenos de Marinha - DL-004.120-1942 - Alteração

  455. Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996

  456. Legislação Tributária Federal - L-008.981-1995

  457. Lei do Serviço Militar - L-004.375-1964

  458. Lei Eleitoral - L-009.504-1997

  459. Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - LC-000.073-1993

  460. Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMN - LC-000.035-1979

  461. Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992

  462. Letra de Câmbio e Nota Promissória - D-002.044-1908

  463. Liberdade de Imprensa - L-002.083-1953

  464. Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação - Lei de Imprensa - L-005.250-1967

  465. Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

  466. Limites de Despesas com o Poder Legislativo Municipal - EC-000.025-2000

  467. Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003

  468. Locação pela Administração Federal - Caráter Excepcional - Imóveis Residenciais no Distrito Federal - D-093.902-1987

  469. Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991

  470. Loteamento de Terrenos de Marinha - DL-007.937-1945

  471. Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - D-003.079-1938 - Regulamento

  472. Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937

  473. Loteamento Urbano - Responsabilidade do Loteador - Concessão de Uso - Espaço Aéreo - DL-000.271-1967

  474. Loteria Esportiva Federal - DL-000.594-1969

  475. Mãe Social - L-007.644-1987

  476. Mandado de Segurança - L-001.533-1951

  477. Manutenção da Correção Monetária Automática Semestral dos Salários, de Acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - L-007.238-1984

  478. Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira - L-008.617-1993

  479. Mecanismos para a Implementação do Estatuto do Refugiado de 1951 - L-009.474-1997

  480. Medida Cautelar Fiscal - L-008.397-1992

  481. Medidas Complementares ao Plano Real - L-010.192-2001

  482. Medidas de Amparo à Indústria de Transporte Aéreo - L-004.200-1963

  483. Medidas de Estímulo à Indústria de Construção Civil - L-004.864-1965

  484. Medidas de fortalecimento do sistema financeiro nacional - L-009.710-1998

  485. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico - D-002.655-1998 - regulamento

  486. Mercado de Capitais - L-004.728-1965

  487. Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.385-1976

  488. Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.616-1978 - Alteração

  489. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), Tratamento Diferenciado e Simplificado - Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial - L-008.864-1994

  490. Microfilmagem de Documentos Oficiais - D-001.799-1996 - Regulamento

  491. Microfilmagem de Documentos Oficiais - L-005.433-1968

  492. Ministério da Defesa - Crimes de Responsabilidade - e Autoridade Coatora ou Paciente em Habeas Corpus - EC-000.023-1999

  493. Ministério Público da Justiça Militar - Conselho Superior - Corregedoria Geral - Colégio de Procuradores Militares - D-088.151-1983

  494. Modalidade de Concurso de Prognósticos da Loteria Federal - Loto - L-006.717-1979