Ibidem
Id est
Id quod debetur
Idade
Idem
Identidade
Identidade Falsa
Identidade física do juiz
Identidade médico-legal
Identificação
Identificação Civil
Identificação Criminal
Identificação das Ações
Identificação
Datiloscópica do Indiciado
Identificação dos clientes e
manutenção de registros - Crimes de lavagem
Identificação dos contribuintes
para fins fiscais
Identificação
Judiciária
Identificação Médico-Legal
Identificação
Policial
Identificação Profissional
Idioma Nacional
Idoneidade Moral
Idôneo (a)
Idoso
Ignorância
Ignorância da Lei
Ignorantia Juris Neminem Execusat
Igreja e Estado em Questão
Matrimonial
Igrejas
Igualdade
Igualdade entre Estados
Ilegal
Ilegalidade
Ilegalidade da desapropriação
Ilegitimidade de parte
Ilhas
Ilhas costeiras
Ilhas fluviais
Ilhas lacustres
Ilhas oceânicas
Ilícito
Ilícito
Ilícito Jurídico
Ilícito Penal
Iluminação
Imagem das Pessoas
Imagem Humana
Imediato
Imediato
Imigração
Imissão de posse, initio litis,
em imóveis residenciais urbanos
Imissão na Posse
Imissão
na posse nos embargos de retenção por benfeitorias
Imitação
de moeda para propaganda
Imobiliário (a)
Imóveis da União utilizáveis
em fins comerciais ou industriais
Imóveis da União utilizáveis
em fins residenciais
Imóveis Públicos
Imóvel (is)
Imóvel rural
Imparcialidade do Júri
Impeachment
Impedimento (s)
Impedimento de entrada de estrangeiro no
Brasil
Impedimento Dirimente - proibitivo ou impediente
Impedimento do Juiz
Impedimento do
Presidente da República
Impedimento e Suspeição
Impedimento ou Perturbação
de Cerimônia Funerária
Impedimento, Perturbação
ou Fraude de Concorrência
Impedimentos do Casamento
Impedimentos Matrimoniais
Impedimentos no Conselho Tutelar da
criança e do adolescente
Impenhorabilidade
Impenhorabilidade do Bem de Família
Impenhorabilidade dos
bens penhorados em execuções fiscais
Imperativo categórico
Imperativo hipotético
Imperícia
Imperitia culpae adnumeratur
Impetração
Implementação da autarquia
conselho administrativo de defesa econômica
Importação
Importância
Importância da Medicina Legal
Importância
dos títulos de crédito
Importunação
ofensiva ao pudor
Imposição da medida de
segurança para inimputável
Impossibilidade
Impossibilium
Nulla Obligatio Est
Imposto (s)
Imposto de Importação de Produtos
Estrangeiros
Imposto de Indústrias e
Profissões
Imposto de Renda
Imposto de Transmissão
Causa Mortis
Imposto de Transmissão Inter
Vivos
Imposto Estadual sobre operações
relativas à circulação de mercadorias
Imposto Municipal sobre operações
relativas à circulação de mercadorias
Imposto Municipal
Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
Imposto Sindical
Imposto Sobre a
Exportação
Imposto Sobre a Importação
Imposto
Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto
Sobre a Propriedade Territorial Rural (IPTR)
Imposto sobre a propriedade territorial
rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza
Imposto Sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza
Imposto sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos
Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias - ICM
Imposto Sobre
Combustíveis Líquidos e Gasosos
Imposto Sobre
Grandes Fortunas
Imposto Sobre Lubrificantes
Imposto Sobre Minerais
Imposto
Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários
Imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários
Imposto
Sobre Operações Financeiras (IOF)
Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Imposto sobre operações relativas a
combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país
Imposto Sobre Prestação
de Serviços
Imposto
Sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Imposto sobre serviços de transportes e
comunicações
Imposto
Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
Imposto
Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis
Imposto territorial rural
Impostos da União
Impostos dos
Estados e do Distrito Federal
Impostos dos Municípios
Impostos Estaduais
Impostos Extraordinários
Impotência Sexual
Imprensa
Imprensa Nacional
Impressão Digital
Imprimatur
Improbidade
Improbidade Administrativa
Improbus litigator
Improcedência da ação
Impronúncia
Imprudência
Impugnação
Impugnação ao
valor da causa
Impugnação de
Embargos
Impugnações e recursos da
apuração nas juntas eleitorais
Impugnar
Impugnar o valor da
causa
Impunibilidade
Imputabilidade Penal
Imputação
Imputação do Pagamento
Imputatio Facti
Imputatio Juris
Imunidade
Imunidade fiscal
Imunidade formal
Imunidade material
Imunidade parlamentar
Imunidades tributárias
In acto
In aeternum
In albis
In articulo mortis
In casu
In claris non fit interpretatio
In diem
In dubio pro reo
In extremis
In fine
In fraudem legis
In idem
In illo tempore
In itinere
In iure cessio
In lege Aquilia et
levissima culpa venit
In limine
In limine litis
In loco
In natura
In
re communi neminem dominorum iure lacere quicquam invito altero posse
In re plena potestas
In totum
Inabilitação para dirigir veículo
Inadimplemento das
Obrigações
Inadimplemento do devedor
Inadimplência
Inafiançabilidade
Inalienabilidade
Inalistáveis
Inaudita altera pars
Incapacidade
Incapacidade da parte
Incapacidade jurídica
Incapacidade
processual
Incapazes
Incapazes de Exercer a Tutela
Incêndio
Incêndio culposo
Incentivo (s)
Incentivos Fiscais
Incentivos, isenções e penalidades
no sistema nacional de unidades de conservação da natureza
Incesto
Incidência
Incidente
Incidentes
Incidente de Falsidade
Incidentes de Execução Penal
Inciso
Incitação ao crime
Inclusão
Income
Incompatibilidades e
Impedimentos Penais
Incompatibilidades Legais
Incompetência
Incompetência Absoluta
Incompetência de Juízo
Incompetência do Juízo
Incompetência Relativa
Incomunicabilidade
Incomunicabilidade
do Indiciado
Inconstitucionalidade
Incontinência de Conduta
ou Mau Procedimento
Incorporação
Incorporação
de sociedades
Incorporação imobiliária
Incorporação
societária
Incorporador
Indeferimento da petição
inicial
Indelegabilidade
da jurisdição
Indenização
Indenização Adicional
Indenização - Reconhecimento do tempo de
filiação
Indenização compensatória
Indenização ordinária
Indenização por Dano
Material, Moral ou à Imagem
Indenização Sumária
Indenização Trabalhista
Independência
Independência da Jurisdição
Independência do Título de
Crédito
Independência Jurídica
da Jurisdição
Independência Nacional
Independência Política
da Jurisdição
Independente
Indevida
custódia de doente mental
Indicação
Índice
Indiciado
Indiciado menor
Indício
Indícios
Indignidade
Índios
Indisponibilidade
Indisponibilidade dos bens
Individual
Individualização da
pena
Individualização das
ações
Indivisão
Indivisibilidade de Processo
Indivisível (is)
Indulto
Indústria
Industrial
Industrialização e beneficiamento
dos produtos agrícolas
Induzimento
Induzimento a erro
essencial e ocultação de impedimento (casamento)
Induzimento à especulação
Induzimento
a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Induzimento, instigação ou
auxílio a suicídio
Inelegibilidade
Inépcia
Inépcia da petição inicial
Inexecução
Inexigibilidade
do título
Infância
Infante
Infanticídio
Informação
Informação Cartográfica
Informação comercial
Informação, cultura, lazer,
esportes, diversões e espetáculos para criança e adolescente
Informações de
interesse particular
Informática
Informatio Delicti
Infração
Infração Administrativa
Infração administrativa nos
crimes contra o meio ambiente
Infração de medida
sanitária preventiva
Infração Penal
Infrações
Infrações administrativas por
atos contra criança e adolescente
Infrações cometidas por
estrangeiros no território brasileiro e penalidades respectivas
Infrações contra
as incorporações imobiliárias
Infrações da ordem
econômica
Infrações Disciplinares
Infrações e penalidades
à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
Infrações e Penas à Pesca
Infrações e sanções na
prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e
outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional
Infrações e
Sanções Tributárias
Infrações penais na relação
de consumo
Infrações Permanentes
Infrações previdenciárias
Infra-Estrutura Aeronáutica
Infraestrutura Cartográfica
Ingratidão
Ingresso
Ingresso no Território
Nacional e Pedido de Refúgio
Iniciativa
Iniciativa da Lei
Iniciativa da Parte
Iniciativa de Formação
das Espécies Normativas
Iniciativa Popular
Iniciativa Privada
Início da
Prescrição Sobre o Direito às Férias
Início da votação nas
eleições
Inimigos
Inimputabilidade
Inimputáveis
Initio litis
Injúria
Inocência
Inocente
Inquérito
Inquérito Administrativo
Inquérito
dos crimes que não couber ação pública
Inquérito Judicial
Inquérito
para Apuração de Falta Grave no Trabalho
Inquérito Policial
Inquérito sobre acidentes ou fatos da
navegação
Inquérito
Trabalhista para Apuração de Falta Grave
Inquéritos Civis Públicos
Inquirição de Testemunhas
Insalubridade
Insanidade mental do acusado
Inscrição
Inscrição da hipoteca
Inscrição da hipoteca legal
Inscrição, alteração e baixa no
cadastro geral de contribuintes (CGC) e os atos correlatos de inscrição, registro ou
arquivamento nas juntas comerciais
Inscrição, alteração e baixa no
cadastro geral de contribuintes (CGC) e os atos correlatos de inscrição, registro ou
arquivamento nas juntas comerciais
Inscrição
de despesas não empenhadas em restos a pagar
Inscrições - Beneficiários da
previdência social
Inserção de dados
falsos em sistema de informações
Insígnia
Insolvência
Insolvência requerida pelo
credor
Insolvência
Requerida pelo Devedor ou Pelo seu Espólio
Insolvente
Inspeção
Inspeção do Trabalho
Inspeção Judicial
Inspeção Prévia e
Embargo ou Interdição
Instalação (ões)
Instalações Elétricas
Instalações Nucleares
Instalações Portuárias
Instalações Sanitárias
Instância
Instância Inferioir
Instância Superior
Instar Omnium
Instauração
Instauração de
Instância
Instauração e instrução
de processo administrativo na prevenção e repressão às infrações contra a ordem
econômica
Instigação
Instituição (ões)
Instituição de sociedades de
crédito ao microempreendedor
Instituição do Júri
Instituição Sindical
Instituições de Beneficência
Instituições Democráticas
Instituições Filantrópicas
Instituições Financeiras
Instituições sem Fins Lucrativos
Instituto (s)
Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística
Instituto de Identificação
e Estatística
Instituto de Resseguros
do Brasil
Instituto Nacional de
Previdência Social (INPS)
Institutos Complementares no
Direito de Empresa
Instrução
Instrução de Processos
de Competência dos Tribunais Superiores
Instrução Criminal
Instrução e Julgamento
Instrução Processual Penal
Instruções Ministeriais
Instrumenta sceleris
Instrumento (s)
Instrumento de contrato
Instrumento
de emprego usual na prática de furto
Instrumento do Crime
Instrumento do mandato
Instrumento
público
Instrumentos da política
nacional do meio ambiente
Instrumentos de crédito rural
Instrumentos do Crime
Instrumentos para a integração e
proteção dos deficientes
Insubordinação
Integração
Integração
da legislação tributária
Integração e proteção dos
deficientes
Integração Local
do Refugiado
Integração Social
Integral
Integridade Física e Moral
Íntegro
Intenção
Intento
Inter Alia
Inter Criminis
Inter Vivos
Intercâmbio
Interdição
Interdição de Direitos
Interdição de Estabelecimento
Interdição
de Prédio
Interdição temporária de direitos
Interdictum de Precario
Interdictum de Vi Armata
Interdictum Unde Vi
Interdictum Uti Possidetis
Interdictum Utrubi
Interdito proibitivo
Interdito proibitório
Interditos
Interesse
Interesse coletivo
Interesse de agir
Interesse de fato
Interesse Difuso
Interesse econômico
Interesse individual
Interesse Jurídico
Interesse Primário
Interesse Processual
Interesse Público
Interesse Social
Interesse
Social na Desapropriação
Interferência
Interior
Interna Corporis
Internação
Internação da criança e do
adolescente
Internação
irregular em estabelecimento psiquiátrico
Internacional
Internado
Interno
Interpelação
Judicial
Interposição
Interposita persona
Interpres
Interpretação
Interpretação
da legislação tributária
Interpretação da Lei
Interpretação de Cláusulas Contratuais
Interpretação do
direito administrativo
Interpretação dos contratos
Interpretação dos
tratados
Interpretação extensiva
Interpretação
extensiva ou restritiva
Interpretação
literal
Interpretação progressiva
Interpretação restritiva
Intérprete (s)
Interrogatório
Interrogatório do Acusado
Interrogatório
Livre
Interrogatório Policial
Interrupção
Interrupção da Prestação de
Serviços
Interrupção
do Contrato de Trabalho
Interrupção
ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico
Intervalo Mínimo entre Dois Turnos de
Trabalho
Intervalo para Repouso ou
Alimentação
Intervalos na Jornada de Trabalho
Intervenção
Intervenção Assistencial
Intervenção de Terceiro no
Aceite
Intervenção de Terceiros
Intervenção do Estado
Intervenção
do Estado no Município
Intervenção e
liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
Intervenção
espontânea
Intervenção
extrajudicial de entidades de previdência complementar
Intervenção
Federal nos Estados Membros
Intervenção judicial
na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica
Intervenção no Domínio
Econômico
Intervenção
provocada
Interventores
Intimação (ões)
Intimidade
Intra muros
Introdução à justiça do trabalho
Introducão à política
marítima nacional
Introdução ao código brasileiro
de telecomunicações
Introdução ao direito
trabalhista
Introdução ou
abandono de animais em propriedade alheia
Intuitu familiae
Intuitu personae
Inumação
ou exumação de cadáver
Inundação
Inutilização de edital ou de
sinal
Invalidação dos atos
administrativos
Invalidade do Casamento
Invalidade do negócio
jurídico
Invasão
de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
Invenção
Inventariante (s)
Inventariante e
primeiras declarações
Inventário
Inventário e Partilha
Inventos industriais
Invertebrados Aquáticos e
Algas
Investidura da
jurisdição
Investidura dos agentes
públicos
Investigação
Investigação criminal
Investigação de paternidade dos
filhos havidos fora do casamento
Investimentos
Inveterata consuetudo
Inviolabilidade
Inviolabilidade
de correspondência
Inviolabilidade do domicílio
Invitus procurator non solet
dari
Invólucro ou recipiente
com falsa indicação
Ipsis litteris
Ipso facto
Ipso jure
Irmão (s)
Irredutibilidade
Irredutibilidade de salário
Irregularidades
Irretratabilidade
Irretratabilidade da
Representação
Irretroatividade da lei
Irretroatividade
das leis processuais
Irrigação
Irrigante
Írrito
Isenção
Isenção de Custas ao Empregado
Isenção de Pena
Isenção Fiscal
Isenta de
imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições
de educação e de assistência social
Isento de Pena
Isolamento
dos atos processuais
Isonomia
Ita speratur
Itaque
post mortem patris non hereditatem percipere videntur, sed magis liberam bonorum
administrationem consequuntur
Iter Criminis
Itinerário
Iure
proprio familiam dicimus plures personas, quae sunt unius potestate aut natura aut iure
subiectae
Iuris error nulli prodest
Ius abutendi
Ius fruendi
Ius in re aliena
Ius in re própria
Ius pater est, quem
justae nuptiae demonstrat
Ius positum
Ius reinvindicatio
Ius utendi
