Normas Especiais

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• Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico e Turístico - L-007.347-1985

• Ação Popular - L-004.717-1965

• Assistência Judiciária aos Necessitados - L-001.060-1950

• Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

• Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

• Contravenções Penais - DL-003.688-1941

• Crime de Genocídio - L-002.889-1956

• Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950

• Crimes Hediondos - L-008.072-1990

• Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

• Estatuto da Terra - L-004.504-1964

• Estatuto do Idoso - L-010.741-2003

• Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

• Gratuidade dos Atos Necessários ao Exercício da Cidadania - L-009.265-1996

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995

• Lei de Entorpecentes - L-006.368-1976

• Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

• Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.914-1941

• Lei de Introdução do Código Penal - DL-003.914-1941

• Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

• Mandado de Segurança - L-001.533-1951

• Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança - L-004.348-1964

• Proteção e Estímulos à Pesca - DL-000.221-1967

• Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

• Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e o Sistema Nacional de Armas – SINARM - Crimes - L-010.826-2003

• Registros Públicos - L-006.015-1973

• Et Cetera

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