Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 24, I, CF

- exploração direta pelo Estado: Art. 173 e §§ 1º a 5º, CF

- livre exercício: Art. 170, parágrafo único, CF

- princípios gerais: Arts. 170 a 181, CF

Jurisprudência Relacionada:

- Adicional de Insalubridade - Perícia Judicial em Reclamação Trabalhista - Enquadramento da Atividade - Súmula nº 460 - STF

- Bancário - Empresa de Processamento de Dados - Mesmo Grupo Econômico - Enunciado nº 239 - TST

- Bancos Comerciais - Registro - Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 79 - STJ

- Companhias Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - Registro nos Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 96 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo - Súmula nº 144 - STF

- Expulsão de Estrangeiro Casado com Brasileira ou Tenha Filho Brasileiro - Dependentes - Súmula nº 1 - STF

- Filhos Solteiros Maiores e Inválidos - Pensão Previdenciária por Morte do Pai - Súmula nº 185 - TFR

- Incidência do Imposto de Indústrias e Profissões Instituído por Lei Local - Legitimidade - Movimento Econômico do Contribuinte - Base de Cálculo - Súmula nº 90 - STF

- Legitimidade - Cobrança pela Municipalidade do Imposto de Indústrias e Profissões - Súmula nº 318 - STF

- Locador Utilizando Prédio Próprio para Residência ou Atividade Comercial - Pedido de Imóvel Locado para Uso Próprio - Obrigação de Provar a Necessidade - Súmula nº 410 - STF

- Pensão Previdenciária - Novo Casamento - Melhoria na Situação Econômico-Financeira da Viúva - Extinção - Súmula nº 170 - TFR

- Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido - Súmula nº 336 - STJ

- Servidores Fazendários - Direito a Percentagem pela Arrecadação de Receita Federal Destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - Súmula nº 408 - STF

- Sindicatos de Atividades Econômicas ou Profissionais Idênticas, ou Categoria Econômica Especifica - Organização em Federações - Súmula nº 156 - TFR

- Taxa Referencial (TR) - Regras para a Desindexação da Economia - Pacto - Súmula nº 295 - STJ

- Taxas de Recuperação Econômica e de Assistência Hospitalar - Legitimidade - Matéria Tributável pelo Estado - Incidência - Súmula nº 306 - STF

Normas Relacionadas:

• Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969

• Assistência e proteção à economia rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

• Atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro - L-010.214-2001

• Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

• Direitos econômicos, sociais e culturais - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

• Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo - LD-000.004-1962 - D-051.644-A-1962 - Regulamento

• Pesquisa Econômico Social Aplicada e Financiamento de Projetos - Disposições Gerais - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

• Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional e da Atividade Econômica - Impostos dos Estados e do Distrito Federal - EC-000.0033-2001

• Profissão de Economista - D-031.794-1952 - Regulamento

• Profissão de Economista - L-001.411-1951

• Profissão de Economista Doméstico - L-007.387-1985

• Infrações da ordem econômica - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste - L-008.884-1994

• Projetos prioritários para a economia nacional - DL-001.452-1976

• Regime Econômico e Financeiro das Concessões de Serviço Público de Energia Elétrica - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996

• Regras para a Desindexação da Economia - L-008.177-1991

• Regulamenta a arrecadação da taxa processual e da taxa de serviços do conselho administrativo de defesa econômica - CADE, instituídas pela L-009.781,-1999 - D-002.978-1999

• Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

• Secretaria de direito econômico - Antitruste - L-008.884-1994

• Sociedades cooperativas - L-005.764-1971

• Zona econômica exclusiva - L-008.617-1993

• Veja o Índice suplementar

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Abuso do poder econômico

• Atividade (s)

• Caixa Econômica Federal

• Cessação da Atividade da Empresa

• Congelamento de Preços

• Crimes Contra a Guarda e o Emprego da Economia Popular

• Direito

• Direito Comum

• Direito Financeiro

• Financiamento

• Interesse econômico

• Investimentos

• Ordem econômica e financeira

• Origens do Poder Político

• Planos Econômicos

• Política

• Pruincípios Gerais da Atividade Econômica

• Sociedade Civil de Fins Econômicos

• Sociedade de Economia Mista

• Veja o Índice suplementar