Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF

Jurisprudência Relacionada:

- Contas de Campanha Eleitoral - Regularidade - Súmula nº 16 - TSE

- Estado de São Paulo - Funcionário Eleito Vereador - Licenciamento - Duração do Mandato - Súmula nº 34 - STF

- Poder de Polícia - Legitimidade - Procedimento - Multa - Propaganda Eleitoral - Súmula nº 18 - TSE

- Propaganda Eleitoral Irregular - Presunção de Prévio Conhecimento de Veiculação - Súmula nº 17 - TSE

- Quebra do Sigilo Constitucional Fiscal e Eleitoral - ADIN - 1570-2

Normas Relacionadas:

• Código Eleitoral - L-004.737-1965

• Lei Eleitoral - L-009.504-1997

• Partidos Políticos - Coligações Eleitorais - Fidelidade Partidária - EC-000.052-2006

• Partidos Políticos - L-009.096-1995

• Prioridade para os feitos eleitorais - L-004.410-1964

• veja o Índice suplementar

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Alistamento Eleitoral

• Direito

• Direito Comum

• Direitos Políticos

• Direito Público Interno

• Elegibilidade

• Eleição

• Juízes Eleitorais

• Justiça Eleitoral

• Processo Eleitoral

• Processo Eleitoral Sindical

• Suplente (s)

• Tribunais e Juízes Eleitorais

• Tribunal Superior Eleitoral

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