O Direito Tributário, como sub-ramo do Direito Financeiro apresenta o maior e mais
importante desenvolvimento doutrinário no Direito Público dos vários países.
- A parte mais
importante do Direito Financeiro se constitui nas receitas tributarias.
- 0 fenômeno
tributário é uma subespécie do fenômeno financeiro.
Jurisprudência
Relacionada:
- Ação
Anulatória do Débito Fiscal - Depósito - Súmula nº 247 - TFR
- Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante - Benefícios Fiscais - Súmula nº 100 - STJ
- Autoridade Fiscal de Primeiro Grau -
Legitimidade Passiva - Ação de Segurança - Decisão de Controvérsia - Grau de Recurso
- Súmula nº 59 - TFR
- Comprador de
Café ao IBC Sem Expedição de Nota Fiscal - Habilitação - Crédito do ICM na
Comercialização - Incidência Sobre a Operação Anterior - Súmula nº 571 - STF
- Constitucionalidade
- Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos
Bloqueados pelo Plano Collor I - Súmula nº 725 - STF
- Constitucionalidade
- Remissão das Dívidas Fiscais Oriundas da Falta de Oportuno Pagamento de Selo nos
Contratos Particulares - Súmula nº 532 - STF
- Crédito
Habilitado em Falência - Multa Fiscal Moratória - Súmula nº 191 - STF
- Débito Fiscal - Cálculo da
Correção Monetária - Decisões Proferidas na Instância Administrativa - Súmula nº 12
- TFR
- Débito Fiscal Cancelado - Correção
Monetária - Restituição da Importância Depositada em Garantia de Instância -
Incidência - Súmula nº 47 - TFR
- Descontos
Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de
Cálculo - Súmula nº 368 - TST
- Empresas de Construção Civil -
Programa de Contenção de Preços - Favores Fiscais - Súmula nº 86 - TFR
- Gozo dos
Benefícios Fiscais - Rendimentos Industriais ou Agrícolas do Empreendimento - Súmula
nº 164 - TFR
- Legitimidade -
Cobrança de Multa Fiscal - Empresa em Regime de Concordata - Súmula nº 250 - STJ
- Licitude da
Autoridade - Proibição ao Contribuinte em Débito - Aquisição de Estampilhas, Despacho
de Mercadorias e Exercício de Atividade Profissional - Súmula nº 547 - STF
- Ministério
Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei - Súmula nº 99 - STJ
- Mudança de
Critério Jurídico Adotado pelo Fisco - Revisão de Lançamento - Imposto de Importação
- Serviços Aduaneiros - Súmula nº 227 - TFR
- Multa Fiscal
Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 -
STF
- Multas Fiscais - Despesas Operacionais
- Imposto de Renda - Súmula nº 101 - TFR
- Multas Fiscais Moratórias ou
Punitivas - Correção Monetária - Súmula nº 45 - TFR
- Prazo da
Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento
do Acordo Celebrado - Súmula nº 248 - TFR
- Quebra do Sigilo Constitucional Fiscal e Eleitoral - ADIN -
1570-2
- Readaptações - Agente Fiscal de
Tributos Federais - Especificações de Classe - Súmula nº 123 - TFR
- Servidores de
Coletorias - Percentagem de Contribuições a Petrobrás - Súmula nº 30 - STF
- Validade -
Notificação do Ato de Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal do Refis - Diário
Oficial ou Internet - Súmula nº 355 - STJ
Normas
Relacionadas:
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