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Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos

- alíquota até que seja fixada em lei complementar-, Art. 34, § 7º, ADCT - CF

obs.dji: Álcool carburante; Combustíveis, Inflamáveis e Explosivos; Combustíveis; Fazenda Municipal; Gás; Imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos; Impostos dos Municípios; Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país - Distribuição de receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966; Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país - Impostos especiais - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966; Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS); Impostos; Incidência - Imposto Único - Comerciante de Combustíveis - Imposto de Indústrias e Profissões - Isenção - Súmula nº 91 - STF; Revogação - Isenções de Caráter Geral - Imposto Único Sobre Combustíveis - Súmula nº 543 - STF; Taxa de Previdência Social Sobre Combustíveis - Incidência - Súmula nº 141 - STF


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