- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Imposto de Renda - Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966


Constitucional

- a quem pertence: Art. 157, I, CF

- distribuição pela União: Art. 159, I, CF e Art. 159 e § 1º, CF


Trabalhista

- alteração de legislação: L-008.383-1991

- desconto; alimentação do trabalhador: L-006.321-1976

- incidência sobre o décimo terceiro salário: L-007.713-1988

- programa de incentivo à demissão voluntária; indenização; incidência: Súmula nº 215 - STJ


    Tributo mais conhecido como imposto de renda, é de competência da União (Art. 153, III, CF) e tem fato gerador na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anteriormente citado. A base de cálculo é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos produtos tributáveis. Arts. 43 a 45, CTN.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Rescisória - Descontos Legais - Fase de Execução - Sentença Exeqüenda - Ofensa à Coisa Julgada - Súmula nº 401 - TST

- Acidente de trânsito - Indenização - Pensão

- Admissibilidade - Embargos à Execução - Compensação - Valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte com os Restituídos na Declaração - Súmula nº 394 - STJ

- Avaliação Judicial - Cálculo das Benfeitorias Dedutíveis do Imposto Sobre Lucro Imobiliário - Dependência - Limitação - Súmula nº 538 - STF

- Cálculo do Imposto de Renda - Ágio Cambial - Aquisição da Moeda Estrangeira - Remessa para o Exterior - Juros Devidos - Súmula nº 130 - TFR

- Competência - Autoridade Alfandegária - Imposto de Renda - Comissões dos Despachantes Aduaneiros - Súmula nº 94 - STF

- Contribuinte do Imposto de Renda - Alíquota Minorada - Cadastramento do Imóvel no INCRA - Súmula nº 131 - TFR

- Cooperativas - Tributação do Imposto de Renda - Excesso de Retirada de Seus Dirigentes - Súmula nº 264 - TFR

- Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores - Súmula nº 447 - STJ

- Imposto de Renda Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração - Súmula nº 584 - STF

- Imposto de Renda - Cooperativas - Aplicações Financeiras - Súmula nº 262 - STJ

- Imposto de Renda - Desclassificação da Escrita - Apuração do Lucro Real da Empresa - Súmula nº 76 - TFR

- Imposto de Renda - Indenização Recebida por Pessoa Jurídica - Desapropriação Amigável ou Judicial - Súmula nº 39 - TFR

- Imposto de Renda na Fonte - Exploração de Película Cinematográfica Estrangeira - Participação Líquida Devida ao Distribuidor Estrangeiro - Súmula nº 176 - TFR

- Incidência - Imposto de Renda - Remessa de Divisas para Pagamento de Serviços Prestados no Exterior - Empresa que Não Opera no Brasil - Súmula nº 585 - STF

- Incidência - Imposto de Renda Sobre os Juros Remetidos para o Exterior - Base em Contrato de Mútuo - Súmula nº 586 - STF

- Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ

- Incidência - Imposto de Renda Sobre Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior e Prestados no Brasil - Súmula nº 587 - STF

- Isenção - Imposto de Renda - Atividade Profissional do Arquiteto - Súmula nº 93 - STF

- Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional - Súmula nº 386 - STJ

- Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade - Súmula nº 182 - TFR

- Licença-Prêmio Não Gozada por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 136 - STJ

- Lucro - Exportação de Açúcar Demerara - Instituto do Açúcar e do Álcool - Imposto de Renda - Súmula nº 100 - TFR

- Microempresa de Representação Comercial - Imposto de Renda - Súmula nº 184 - STJ

- Multas Fiscais - Despesas Operacionais - Imposto de Renda - Súmula nº 101 - TFR

- Pagamento de Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 125 - STJ

- Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) - Imposto de Renda - Súmula nº 215 - STJ

- TFR Súmula nº 176; TFR Súmula nº 182

- Valor da Indenização - Prestações Periódicas e Sucessivas - Parcelas Compensatórias do Imposto de Renda - Incidência - Juros do Capital - Gravação ou Caução - Súmula nº 493 - STF

- Vigência - Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessa de Divisas para o Exterior - Pagamento de Serviços Técnicos, de Assistência Técnica, Administrativa e Semelhantes - Empresa Estrangeira - Isenções - Súmula nº 174 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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