- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Incentivos Fiscais


Disposições Transitíorias - CF

- de natureza setorial; reavaliação: Art. 41, ADCT - CF

- por convênio, entre Estados; reavaliação e reconfirmação: Art. 41, § 3º, ADCT - CF

- quanto aos direitos adquiridos: Art. 41, § 2º, ADCT - CF

- revogações: Art. 41, § 1º, ADCT - CF


Jurisprudência Relacionada:

- Empresas de Construção Civil - Programa de Contenção de Preços - Favores Fiscais - Súmula nº 86 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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