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Atualizado até 02/05/2012

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Leis Ordinárias - 2012 (extras)

L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

L-012.616-2012 - Altera - Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Cria Varas do Trabalho em sua Jurisdição

L-012.607-2012 - Código Civil - Fixação da Fração Ideal e Disposições sobre Alienação e Locação de Abrigos para Veículos em Condomínios Edilícios - Alteração

L-012.605-2012 - Emprego Obrigatório da Flexão de Gênero para Nomear Profissão ou Grau em Diplomas

Jurisprudência

 

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Súmulas do Superior Tribunal Militar - STM

Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR

Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho - TST

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal - STF

Códigos

Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Constituição Federal - CF - 1988

Decretos

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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

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