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Atualizado até 02/08/2007

Destaques de Julho/Agosto-2007:

Jurisprudência: Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR - Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE - Súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho - TST: Turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva - Súmula nº 423 - TST; Recurso Trabalhista - Apelo que Não Ataca os Fundamentos da Decisão Recorrida - Súmula nº 422 - TST; Embargos Declaratórios - Justiça do Trabalho - Decisão Monocrática - Cabimento - Súmula nº 421 - TST; Competência Funcional - Conflito Negativo - TRT e Vara do Trabalho - Súmula nº 420 - TST; Juízo Competente - Carta Precatória - Embargos de Terceiro - Justiça do Trabalho - Súmula nº 419 - TST; Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho - Súmula nº 418 - TST; etc.

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Decretos-Leis Medidas Provisórias
Emendas Constitucionais Normas Especiais
Enunciados e Súmulas Normas Inferiores
Estatuto da Criança e do Adolescente Súmulas e Enunciados
"A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo" Peter F. Drucker
Contratos Petições Procurações
Comodato Alimentos Procuração "Ad Judicia"
Doação Condicional Alvará "Ad" e "Extra Judicia"
Doação Pura e Simples Defesa prévia Outorga Uxória
Edição Denúncia Procurações (outros modelos)
Empregada Doméstica Depósito Procuração em nome próprio
Fiança Divórcio
Locação de Serviços Habeas data
Parceria agrícola Nota de culpa
Particular de Depósito Queixa-crime
Sublocação Residencial Usucapião
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