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Atualizado até 04/11/2007

Destaques de Outubro/Novembro-2007:

Jurisprudência: Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Assistente do Ministério Público - Recursos em Apelação e Recurso em Sentido Estrito - Súmula nº 210 - STF; Comprovação de Fraude - Configuração de Crime de Emissão de Cheque Sem Fundos - Súmula nº 246 - STF; Direito de Retornar ao Emprego ou Ser Indenizado - Aposentado que Recupera a Capacidade de Trabalho - Contagem de Prazo - Súmula nº 217 - STF; Equiparação de Salário - Trabalho Igual - Tempo de Serviço na Função ou Emprego - Súmula nº 202 - STF; Gratificações Habituais, Inclusive de Natal - Convenção Tácita - Integração ao Salário - Súmula nº 207 - STF; Indenização Devida a Empregado - Direito à Readmissão - Vantagens Advindas à Sua Categoria no Período do Afastamento - Súmula nº 219 - STF; Isenção de Custas ao Empregado - Responsabilidade do Sindicato que o Representa em Juízo - Súmula nº 223 - STF; Nulidade - Julgamento Ulterior pelo Júri - Participação de Jurado que Funcionou em Julgamento Anterior do Mesmo Processo - Súmula nº 206 - STF; Salário-Produção - Modalidades de Salário-Prêmio - Condição Subordinada - Supressão Unilateral pelo Empregador - Habitualidade - Pagamento - Súmula nº 209 - STF; Vendedor Pracista - Remuneração - Comissão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 201 - STF; Readmissão do Empregado - Contagem do Tempo de Serviço - Despedida por Falta Grave ou Recebida a Indenização Legal - Súmula nº 215 - STF; etc.

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