DJi - Direito & Justiça Informática Ltda - Índice Fundamental do Direito - Dezembro - 2007

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Atualizado até 03/12/2007

Destaques de Novembro/Dezembro-2007:

Jurisprudência: Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Acidente do Trabalho - Existência de Ação Judicial - Exclusão da Multa pelo Retardamento da Liquidação - Súmula nº 311 - STF; Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Coisa Julgada Contra o Impetrante - Impedimento do Uso da Ação Própria - Súmula nº 304 - STF; Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial - Súmula nº 310 - STF; Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão - Súmula nº 317 - STF; Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF; Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência - Súmula nº 313 - STF; Validade - Cláusula de Eleição do Foro para os Processos Oriundos do Contrato - Súmula nº 335 - STF; etc.

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