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Atualizado até 04/02/2008

Destaques de Janeiro/Fevereiro-2008:

Jurisprudência: Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Acórdão que Provê o Recurso Contra a Rejeição da Denúncia - Validade como Recebimento - Súmula nº 709 - STF; Arquivamento do Inquérito Policial - Ação Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade - Súmula nº 524 - STF; Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF; Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular - Súmula nº 498 - STF; Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF; Cumulação da Multa Contratual com Honorários de Advogado - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 616 - STF; Desapropriação - Direitos Inerentes às Ações de Sociedade - Imissão na Posse - Súmula nº 476 - STF; Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF; Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF; Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção - Súmula nº 706 - STF; Pagamento do Salário nos Dias Destinados a Descanso - Cálculo - Súmula nº 461 - STF; Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF; Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial - Súmula nº 510 - STF; Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF; Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF; Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF; Renúncia do Réu ao Direito de Apelação - Conhecimento da Interposta pelo Defensor - Súmula nº 705 - STF; etc.

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