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Atualizado até 03/03/2008

Destaques de Fevereiro/Março-2008:

Índice Fundamental do Direito: Ação de Alimentos; Acervo; Gerenciamento; Objeto de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico

Legislação: Índice Alfabético da Legislação (incorporada): Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985; Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989; Ação de Alimentos - L-005.478-1968; Ação Popular - L-004.717-1965; Ação Pública de Crime de Reponsabilidade - L-005.249-1967; Ação Regressiva da União Contra seus Agentes - L-004.619-1965; Acesso a Informações e o Rito Processual do Habeas Data - L-009.507-1997; Alienação Fiduciária - DL-000.911-1969; Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969; Aplicação de Penalidades às Instituições Financeiras, às Sociedades e Empresas Integrantes do Sistema de Distribuição de Títulos ou Valores Mobiliários e aos Seus Agentes Autônomos - DL-000.448-1969; Aplicação do Capital Estrangeiro e Remessas de Valores para o Exterior - L-004.131-1962, Aplicação nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de Normas Sobre Ação Penal Originária - L-008.658-1993; etc

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