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Zona Franca - Zona Franca de Manaus

    Área estabelecida por convenção internacional, destinada ao livre trânsito de mercadorias, em operações de exportação ou de importação, isentas de tributação para tal efeito.

    A atual CF preservou a Zona Franca de Manaus, no Art. 40 de suas Disposições Transitórias, assim: "É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus".

obs.dji: Direito Internacional; Zona; Zona Desnuclearizada; Zona Costeira; Zona Franca de Manaus


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