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- Ação de imissão de posse

- A chamada ação de imissão de posse não é, como se supõe, um dos remédios possessórios também chamados interditos: interdito de recuperação ou reintegração, interdito de manutenção e interdito proibitório - todos destinados à proteção da posse, que realmente os autores nunca tiveram. A ação de imissão de posse, embora classificada entre as chamadas ações petitórias, tem natureza possessória, evidentemente não no sentido da ação que visa a proteção da posse, que os autores não têm, mas a aquisição da posse, que eles reclamam. Ela se destina à proteção de que, sem ter a posse, tem, todavia o direito a ela. o chamado juris possidendi. A denominada ação petitória, em cuja classe se inclui a ação de imissão de posse, tem por finalidade obter o reconhecimento definitivo do direito em litígio. Em geral, mas não necessariamente, mira a defesa do domínio. Com tal finalidade, ela está colocada do lado oposto à ação possessória, que encontra seu fundamento apenas na defesa da posse. Ensinam os mestres que o verdadeiro critério jurídico para distinguir as duas espécies de ação está no apurar se a demanda se funda apenas na posse como estado de fato, ou se tem por fundamento a ofensa do direito: no primeiro caso, o juízo é possessório, no segundo petitório. Ao tempo do Código de Processo Civil de 1939, o legislador criou uma ação especial que denominou de ação de imissão de posse, mas com alcance bastante limitado, pois só exercitável por adquirentes de bens contra os alienantes ou terceiros, que. em nome destes. detivessem a posse, ação que era de caráter nitidamente dominial, pois a inicial deveria vir instruída com o título de domínio. O legislador de 1939 partiu do pressuposto de que só o dominas tem o direito de possuir, direito de imitir-se na posse de bem objeto da alienação, e restringiu a ação em favor dos adquirentes de bens contra os alienantes ou terceiros que em nome daqueles os detivessem. Ocorre que o direito de possuir, o denominado jus possidendi, não é privativo do dono. Tem-no aquele que o adquire por via de um contrato, como por exemplo o promitente comprador. E porque assim é, e porque imissão na posse não é instituto de direito processual, é que o legislador de 1973 eliminou do rol das chamadas ações especiais a ação de imissão dc posse. Quem tiver o direito de imitir-se na posse de um bem porque tem direito à posse o estatuto processual lhe assegura o processo comum. (Ap. 2.009-89, 18.12.89, 1ª CC TJRJ. Rel. Des. RENATO MANESCHY. ia ADV .JUR. 1990. p. 159, v. 48287).

- As disposições desse Decreto-lei (70-66. artigo 37, §§ 2º e 3º). pertinentes à imissão na posse de quem adquiriu o imóvel hipotecado em leilão, não foram revogadas pelo vigente Código de Processo Civil. (REsp. 6.976, 12.3.91, 3ª T STJ, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, in JSTJ 7-24).

- Ação de procedimento comum. Concessão de liminar se houver cumulação do pedido de imissão de posse com o de medida cautelar baseado na ampla cláusula de poder geral de cautela do Juiz, prevista no Art. 798 do CPC e desde que reunidos os pressupostos para sua antecipação. (AI 59.941-2, 26.10.83, 14ª CC TJSP, Rel. Des. KAZUO WATANABE. in JTJ 87-260).

- Reintegração de posse. Ação ajuizada por adquirente de imóvel contra terceiros. Transformação era imissão de posse. Admissibilidade. (Ap. 339.266, 26.6.85, 3ª C TACSP, Rel. Juiz LUCIANO LEITE, in JTA 98-142).


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