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- Ação de prestação de contas - Fases

- A ação de prestação de contas se desenvolve em duas fases. Uma vez contestada a ação pelo réu, tem cabimento o recurso de apelação contra a sentença que a julga procedente, no seu primeiro estágio. Pela sistemática do novo Código de Processo Civil, em seu art. 914 e segs. não é curial que se protraia para o final da segunda fase a solução que deve corresponder à primeira. (AI 105-74, 1.10.74, 1ª CC TJPR, Rel. Des. ARY FLORÊNCIO GUIMARÃES. in RT 495-233 em.)

- Em qualquer das fases da ação de prestação de contas o recurso cabível da sentença que a julga é o de apelação. (AI 14.724, 21.11.77, 1ª CC TJMG, Rel. Des. REGULO PEIXOTO, in RT 512-238.)

- Ação de prestação de contas. A decisão proferida na 1ª fase da ação de prestação de contas é extintiva do processo, com julgamento do mérito, nessa 1ª fase processual, e, por isso, o recurso próprio para atacá-la é o de apelação. O prazo de 48 horas determinado em lei, para a prestação de contas, deve ser ampliado, pelo tempo que se tome necessário à colheita, pelo obrigado a prestá-las de elementos contábeis constantes de documentos em poder do autor da ação. (Ap. 34.805, 20.12.84, 6ª CC TJRJ, Rel. Des. EMERSON SANTOS PARENTE, in RBDP 48-152.)

- É sentença de mérito, e não decisão interlocutória, o ato judicial que decide a primeira etapa da ação de prestação de contas - art. 915 § 2º do CPC - embora não ponha termo ao processo. O caráter especial do procedimento e principalmente a cisão em duas etapas explicam a quebra do princípio geral segundo o qual a sentença sempre extingue o processo. (Ap. 4.106-88, 27.2.89, 2ª CC TJRJ, Rel. Des. SAMPAIO PERES, in ADV JUR., 1989, P. 495, V. 45226.)

obs.dji: Contestação; Extinção do processo


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