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- Ação. Desistência. Difere a renúncia, frontalmente, da simples desistência (Art. 267, VIII, do CPC), porque esta última afeta apenas o processo, sem que haja solução da lide. Destarte, a desistência não impede a propósitura em outra oportunidade, da mesma ação; a renúncia, porém, extingue o direito e, conseqüentemente, a ação que o assegurava. A renúncia não depende do assentimento da outra parte, como sucesse com a desistência (Art. 267, § 4º), pois nenhum interesse assistirá ao réu se opor a ela, uma vez que implica em composição da lide em seu favor; tal como se a ação tivesse sido julgada improcedente. (Ap. 159.134, 13.2.84, 2ª C 2º TACSP, Rel. Juiz Moraes Salles, in JTA(RT) 89-281).

- Ação. Desistência. Decreta-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no Art. 267, VIII, do CPC, se o pedido de desistência foi formulado antes da audiência e, coerentemente, antes do momento hábil para a resposta. (AP. 172.560-7, 6.11.84, 4ª C 2º TACSP, Rel. Juiz Cunha de Abreu, in RT 593-160).

- Ação. Desistência. Em sede de procedimento sumaríssimo é sabido que, enquanto não não oferecida defesa pelo réu, em audiência, o autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Não, todavia, depois de apresentada a resposta (Ap. 174.738-6, 5.11.84, 1ª C 2º TACSP, Rel. Juiz Quagilia Barbosa, in RT 593-166).

- Ação. Desistência. Decisão que decreta a extinção do processo (Art. 267, VIII, do CPC) sem julgamento do mérito e transitada em julgado, não pode ser tornada sem efeito por magistrado do mesmo grau de jurisdição a fim de convalidar o processo (AP. 500.418.702, 16.3.83, 4ª CC TJRS, Rel. Des. Nelson Oscar de Souza, in JTJRS 101-404).

- Ação. Desistência. A extinção do processo, pelo motivo previsto no inc. VIII do Art. 267 do CPC, só pode ser decretada a requerimento da parte interessada. Isto porque o § 3º do citado dispositivo só admite o conhecimento de ofício das matérias constantes dos incs. IV, V e VI (Ap. 136.388, 23.9.81 9ª C 2º TACSP, Rel. Juiz Flávio Pinto, in alexandre de Paula O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, vol. XI, 1º suplemento pág. 205, v. 24553).

 


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