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- Acidente de trânsito - Prescrição da ação

- Ação de indenização proposta pela cônjuge da vítima fatal, quase vinte anos após o evento morte do acidentado. Direito de pleitear a indenização, não atingida pela prescrição vintenária. Termo a quo da indenização, estabelecido na data da morte do acidentado. Parcelas vencidas, estabelecidas na base do salário mínimo, sem correção, que só será devida a partir da propositura da ação. Município, pessoa jurídica de direito público, que, embora regularmente citado, não contestou. Natureza patrimonial do direito pleiteado. Impossível decretar-se a prescrição. embora qüinqüenal (Decreto-Lei nº 20.910-32), a teor do Art. 219, § 5º, do CPC. (Ap. 186.080.727, 15.7.87, Câm. Fér. Civ. TARS, Rel. Juiz OSVALDO STEFANELLO, in JTARS 63-364. em.).

- É de vinte anos o prazo prescricional para a propositura de ação de responsabilidade civil para obtenção de indenização em decorrência de acidente de que resultou falecimento, não se identificando tal demanda com a de pensão alimentar. (RE 102.575-1, 6.11.84, 2ª T STF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, in RT 598-237).


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