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- Acidente de Trânsito - Responsabilidade Civil - Proprietário

- Responsabilidade civil do proprietário do veículo que deixa as respectivas chaves em casa acessíveis a familiar que, por ébrio não podia dirigir. O uso do carro pelo mesmo familiar não constitui caso fortuito capaz de excluir a responsabilidade. Fato previsível. O valor pago em razão de seguro obrigatório pode ser deduzido do quantum da indenização devida. (Ap. 186.054.599, 154.87, 3ª CC TARS, Rel. Juiz Ivo Gabriel da Cunha, in JTARS 63-364, em.).

- Obrigação do proprietário do veículo que o entregou a terceiro. Hipótese, aliás, em que a entrega foi feita a pessoa não habilitada. (Ap. 277.702, 8.2.79, 6ª CC TJSP, Rel. Des. Geraldo Roberto, in JTJ 56-133).

- Proprietário do veículo. Obrigação de reparar os danos causados. Automóvel dirigido por sua filha. Maioridade dela irrelevante, para o fim de isentá-lo da obrigação. Permissão ao acesso às chaves do veículo. Filha acostumada a sair com o carro. (Ap. 420.133-8, 12.7.89, 6ª CE, 1ª CACSP, Rel. Juiz Carlos Gonçalvez, in JTA 118-91).

- O dono do veículo responde pelos danos causados, ainda que dirigido por pessoa estranha contra a vontade do proprietário. A responsabilidade deste resulta da inobservância do dever de guardar. (Ap. 14.616, 4.9.79, 3ª CC TJMG, Rel. Des. Reynaldo Alves, in RT 540-180).

- É iniludível a responsabilidade do dono do veículo e, por seu descuido, permitiu que o carro fosse usado por terceiros. Ainda, porém, que o uso que faça a sua revelia, desde que se trata de pessoa a quem ele permitia o acesso de carro ou ao local em que a guarda, deve o proprietário responder pelos danos resultantes. (Ap. 884-90, "n", 1ª TC TJMS, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, in DJMS 2803, 105.90, p. 5).

- Em face dos termos do Art. 159 do CC-Antigo - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, o proprietário do veículo é responsável pelos danos a que este der causa, mesmo que conduzido por outrem, em virtude de culpa in eligendo, desde que para eximir-se de tal responsabilidade solidária com o condutor seria necessária a comprovação de ter sido o automóvel posto em circulação contra sua vontade. (Ap. 362.485, 6.10.86, 3ª C 1º TACSP, Rel. Juiz Toledo Silva, in RT 617-99).

- A doutrina e a jurisprudência vên afirmando a responsabilidade do proprietário pelos danos provocados por seus bens, independentemente de culpa, com aplicação da teoria do risco, em determinadas circunstâncias. contudo a aceitação plena e incindicionada compromete a teoria, levando-a ao extremismo. Estabelece o dever de indenizar pelo simples fato da causalidade é chegar-se às maiores incongruências. Assim, não se pode sequer falar em culpa do patrão por ter sua empregada doméstica menor se apossando das chaves de seu veículo e o emprestado a terceiro menor que deu causa a acidente de trânsito uma vez guardado o automóvel na garagem de sua casa, com trava do sistema de combustível ligada, não permitindo ao preposto movimentá-lo ou ter a posse das chaves, eis que não se pode dizer, nessas condições, que ninguém pode responder por uma empregada doméstica que age totalmente fora de suas atribuições bem como da conduta esperada. (Ap. 409.907-8, 5.4.89, 2ª C 1º TACSP, Rel. Juiz Jacobina Rabello, in RT 643-128).

- A pessoa que empresta gratuitamente seu veículo a outrem, não responde pelo acidente que este vier a sofrer em virtude das condições da estrada por onde trafegava, o mesmo por culpa do motorista a quem o comoddatário entregou a direção do veículo. (Ap. 43-80, 3.3.80, TC TJMS, Rel. Des. Jesus de Oliveira Sobrinho, in RJTJMS 5-96).

- Obrigação de indenizar. Proprietário do veículo. Ação procedente contra ele, embora o tenha alugado ao terceiro culpado do acidente. (Ap. 447.925-0, 10.12.90, 1ª C 1º TACSP, Rel. Juiz Guimarães e Souza, in JTA 127-269).

obs.dji: Proprietário (s)


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