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- Acidente de trânsito - Indenização - Pensão

- Pensão. Fixação. Base em salário mínimo, à falta de comprovação dos ganhos da vítima. (Ap. Sum. 428.862-6, 15.1.90, lª Câm. Esp. 1º TACSP, Rel. Juiz MARCUS ANDRADE, in JTA 123-206.)

- Cabendo à viúva a posição de cabeça de casal e chefe da família, tem ela legitimidade para demandar o pensionamento do culpado pela morte do marido, agindo em nome próprio, mesmo quando haja filhos menores sob sua guarda. A pensão deve ser proporcional à renda líquida do morto e não à renda bruta que ele auferia como transportador autônomo. (Ap. 16.499, Comarca de Belo Horizonte, TAMG, in HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ob. sup. cit., p. 32, n.10.)

- Indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dote e pensão mensal. Cumulatividade. Possibilidade. Fixação das verbas, Critérios. (Ap. 307.192, 9.2.83, 3ª C lº TACSP, Rel. Juiz JOSÉ OSÓRIO, in JTA 81-113.)

- Indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão devida ao viúvo, pela morte da mulher, vítima do acidente. Obrigação enquanto não convoladas segundas núpcias - com o segundo casamento, isto é, com a ocorrência da condição resolutiva, cessou imediatamente a obrigação à pensão. (Ap. 310.335, 26.4.83, 6ª C lº TACSP, Rel. Juiz ERNANI DE PAIVA, in JTA 82-136.)

- A pensão decorrente de ato ilícito tem seu termo inicial contado da data do evento. Ao determinar-se que o valor das pensões será calculado sempre sobre o

salário mínimo vigente já estará incluída aí correção. (Ap. 357.114, 13.5.86, 7ª C 1º TACSP, Rel. Juiz LUIZ DE AZEVEDO, in RT 610-138, em..)

- A condenação do pagamento de uma só vez da indenização resultante de responsabilidade civil por ato ilícito afronta o Art. 1.537 do Código Civil - Art. 948, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Súmula 490 do STF. (REsp. 2.571, 12.6.90, 4ª T STJ, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, in RSTJ 17-390.)

- Pensão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de pedestre. Direito da viúva e da filha menor de idade. Pensão à base da retirada mensal da vítima, na empresa de que era sócia, de acordo com a legislação do Imposto de Renda. Juros compostos devidos somente pelo autor do ato ilícito (no caso, o preposto). Cessação do pagamento, para a viúva, a partir das novas núpcias e, para a filha menor, quando por ela alcançada a idade de 25 anos. (Ap. 352.418, 18.6.86, 5ª C 1º TACSP, Rel. Juiz CARLOS DE CARVALHO, in JTA 105-100.)

- Pensão. Garantia de sua efetivação. Modificação possível. Relação jurídica constitutiva. Art. 471 do CPC. Hipótese, porém, da existência de decisão que determinou a constituição de capital e de acórdão que, alterando em parte a liquidação anterior, manteve essa mesma forma de garantia. Necessidade da ocorrência de fatos novos que justifiquem a modificação, para desconto em folha de proventos. (Ap. 376.289-4, 19.8.87, 2ª C 1º TACSP, Rel, Juiz MAURÍCIO VIDIGAL, in JTA 107-220.)

- Pensão. Cálculo. Rendimentos da vítima, na atividade de taxista. Adoção da declaração do Imposto de Renda. Base de 2-3 desses rendimentos, neles não incluída a contribuição à Previdência Social. (Ap. 369.375-2, 27.5.87, 5ª C 1º TACSP Rel. Juiz SCARANCE FERNANDES, in JTA 107-249.)

- Pensão. Incidência. Restrição, até a maioridade ou até o casamento, para a filha menor de idade e até novas núpcias, para a viúva. Apuração, em execução, dos salários percebidos pela vítima por ocasião de seu falecimento. (Ap. 368.166-4, 2.9.87, 5ª C 1º TACSP, Rel. Juiz PAULO BONITO, in JTA 110-130.)

- Pensão. Vigência. Para os filhos da vítima, até quando por eles alcançada a idade de vinte e um (20) anos e, para a viúva, até quando alcançada por ela a idade de sessenta e cinco (65) anos. (Ap. 400.114-7, 1.3.89, 5ª C lº TACSP, Rel. Juiz MARCONDES MACHADO, in JTA 115-102.)

- Pensão àqueles a quem a vítima devia alimentos. Filho menor. Duração provável da vida da vítima. idade de sessenta e cinco anos. Não é possível presumir que, aos vinte e cinco anos de idade, a vítima não mais auxiliaria seu pai, prestando-lhe alimentos. CPC, art. 602 e seus parágrafos; CC, Art. 1.537 - Art. 948, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para restabelecer a sentença, condenando a empresa-ré a pagar pensão ao autor, até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade. (RE 100.127, 20.3.84, 1ª T STF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, in RTJ 123-1.065.)

- Comprovada a culpa do motorista, cabe ao seu empregador a indenização pelos danos causados. O pagamento da indenização, resultando morte da vítima, permanece até a época em que ela completaria sessenta e cinco anos. A pensão correspondente à indenização deve ser calculada com base no salário mínimo vigente no momento do decisório de mérito. (Ap. 1.042-88, 30.8.89, 4ª CC TJBA, Rel. Des. JOSÉ JUSTINO, in ADV JUR 1989, p. 728, v. 46697.)

- Na fixação da pensão em decorrência de acidente de trânsito, deve ser considerado tudo o que percebia a vítima por seu trabalho, inclusive 13º salário e salário-família. Não há que se confundir pensão previdenciária, proveniente de contraprestação pelas contribuições vertidas pela vítima ao INPS, com a devida pelo ato ilícito, que diz respeito à responsabilidade civil da ré, descabível, portanto, qualquer compensação de uma pela outra. Provido o apelo dos autores e desprovidos o do INAMPS. (Ap. 113.682, 19.4.89, 3ª T TFR, Rel. Min.. FLAQUER SCARTEZZINI, in ADV JUR,1989. p. 472, v. 45091.)

obs.dji: Décimo terceiro salário; Fatos Jurídicos; Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; Legitimação para agir; Pensão Correspondente a Indenização - Responsabilidade Civil - Base de Cálculo - Salário-Mínimo - Ajuste e Variações - Súmula nº 490 - STF; Provas


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