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- Advogado - Mandato - Menor impúbere - Instrumento particular - Validade

- Procuração por instrumento público somente é exigível quando se tratar o mandante de menor púbere. Cuidando-se de absolutamente incapaz, suficiente é o instrumento particular em que o responsável pelo menor confere poderes a advogado para atuarem nome do interessado em juízo. (Ap. 186.299-0, 27.12.85, 5ª CC TASP, Rel. Juiz ALVES BEVILÁCQUA, in RT 606-151.)

- Procuração ad judicia . Menor impúbere representado por sua mãe. Instrumento particular. Eficácia. Desnecessidade da juntada de instrumento público, como exigido, por ser a mãe do menor beneficiária da justiça gratuita assistindo-a na propositura da própria ação. (AI 18.249-1, 6ª CC TJSP, Rel. Des. GONÇALVES SANTANA, in JTJ 78-255.)

- A melhor doutrina é a que admite o mandato ad judicia, por instrumento particular a advogado outorgado por menores, assistidos pela genitora ou genitor. (Ap. 139.311, 18.10.82, lª CC 2º TASP, Rel. Juiz MORAES SALLES, in RT 573-196, em..)

- Tratando-se de menor absolutamente incapaz, ocorre a representação e o representante pratica por si o ato que é de interesse do representado, podendo, pois, outorgar procuração ad judicia por instrumento particular. (Ap. 4.198-1, 31.10.80, 6ª CC TJSP, Rel. Des. CESAR DE MORAES, in RT 551-72.)

- Não é nula a procuração ad judicia outorgada por instrumento particular pela mãe de menor impúbere. (AI 287.643, 11.12.79, 2ª CC TJSP, Rel. Des. TOLEDO PIZA, in RT 543-116.)

- Menor. Representação pela mãe. Procuração por instrumento particular. Eficácia. (Ap. 4.198-1, 31.10.80, 3ª CC TJSP, Rel. Des. CESAR DE MORAES, in JTJ 69-165.)

- Mandato Judicial. Menor impúbere representado por sua mãe. Instrumento particular. Validade. Recurso provido para esse fim. (AI 287.643, 11.12.79, 2ª CC TJSP, Rel. Des. TOLEDO PIZA, in JTJ 63-2 14.)

- As pessoas absolutamente incapazes não podem constituir procurador. Assim, tratando-se de menoridade absoluta, ocorre a respresentação, e não a assistência, praticando o representante por si o ato que é de interesse do representado, podendo, pois, a procuração ser outorgada por instrumento particular. (Ap. 10.259, 29.6.77, lª CC TAMG, Rel. Juiz OLIVEIRA LEITE, in RT 530-204.)

obs.dji: Outorga; Validade


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