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- Alimentos - Contestação - Prazo

- Ação de alimentos. Lei 5.478-68. Embora a dubiedade da lei e certa perplexidade na doutrina e na jurisprudência, a contestação, na ação de alimentos sob a lei 5.478, deve ser apresentada em audiência. A citação é para comparecer à audiência e nela defender-se, devendo constar do mandado expressa e clara advertência sobre as conseqüências da não contestação em audiência. (Ap. 584.005.912, 20.3.84, 1ª CC, TJRG, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, in RT 587-186).

- A lei 5.478-68 não determina que o juiz fixe o prazo para oferecimento da contestação. Apenas determina que, na fixação da data para a audiência de conciliação e julgamento, estabeleça um prazo razoável de forma a permitir a contestação e, na eventualidade de citação por edital, os prazos deste. É razoável o prazo que assegura ao réu os quinze dias para a contestação, prazo geral assegurado pelo CPC (Art. 297). (AI 801-84, TC TJMS, Rel. Des. LEÃO NETO DO CARMO, in DJMS 1461, 30.11.84, p. 25).

obs.dji: Ação de alimentos -  L-005.478-1968


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