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- Audiência - Adiamento (CPC, Arts. 453 e Art. 265, §§ e )

- Ausência do réu e seu Advogado. Impossibilidade do comparecimento comprovado através de Atestado Médico. Petição solicitando o adiamento da audiência. Art. 453, II, do CPC. Indeferimento uma vez constituído um segundo advogado. Revelia decretada. (Ap. 401.642-0, 11.10.88, 7ª C 1º TACSP, Rel. Juiz OSVALDO CARON, in JTA-RT 115-141.)

- Não existe cerceamento de defesa se a audiência, para a qual o advogado foi intimado com muita antecedência, se realiza sem a sua presença. Compete a este provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução. (Ap. 1577-89, "m", 2ª TC TJMS, Rel. Des. JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA,  in DJMS 2749, 16.2.90, p. 11.)

- Não comprovado o justo motivo do não-comparecimento do patrono do réu à audiência, não se verifica cerceamento de defesa. (Ap. 22.821-3, 11.9.90, 2ª TC TJMS, Rel. Desª. DAGMA PAULINO DOS REIS.)

- A impossibilidade de comparecimento do advogado à audiência deve ser bem justificada com motivos convincentes, e esta justificação há de ser feita até o momento da abertura da audiência, tornando-se inócua qualquer justificativa posterior. (Ap. 10.654, 30.8.83, 2ª CC TJMT, Rel. Des. ERNANI VIEIRA DE SOUZA, in RT 592-216.)

- Inadmissível adiamento de audiência de instrução e julgamento pela alegação unilateral de impossibilidade de comparecimento do advogado, sem qualquer motivação e sem comprovação. (Ap. 238.442, 20.6.89, 7ª C 2º TACSP, Rel. Juiz JOÃO SALE'TTI, in JTA-(RT) 119-447.)

- Formulado o pedido de adiamento, já no próprio dia de audiência, e desacompanhado de comprovação de impedimento, deveria ser o mesmo indeferido, uma vez que competia ao advogado provar o impedimento, nos precisos termos do 453 § 1º, do CPC. No entanto, se o juiz deferiu o pedido de adiamento e, efetivamente, deixou de realizar a audiência, não mais poderia condicionar a sua redesignação à comprovação do impedimento. (AI. 178.688-9, 23.4.85, 8ª C 2º TACSP, Rel. Juiz MARTINS COSTA, in JTA-RT 98-361.)

- Revelia. Ausência de advogado dos réus. Indeferimento de pedido de adiamento de audiência quando provado que o patrono estava intimado anteriormente para outra audiência, em outro juízo, na mesma ocasião. Ilegalidade. Comprovada a força maior, configura rigor excessivo a aplicação da sanção da revelia à parte cujo procurador não compareceu ao ato. Possibilidade teórica de substabelecimento não obriga o mandatário a substabelecer. (Ap. 185.073.335, 19.2.86, 3ª CC TARS, Rel. Juiz IVO GABRIEL DA CUNHA, in RT 610-213.)

- Audiência. Instrução e julgamento. Ausência da parte e do seu advogado. Alegação da impossibilidade de seu comparecimento por motivo de doença. Acolhimento. Art. 453, II e § 1º, do CPC. Comunicação ao juízo, através de telegrama, de terceiro que não o próprio advogado. Irrelevância. Impossibilidade demonstrada. (AI 407.322- 7, 20.3.89, 2ª C 1º TACSP, Rel. Juiz BRUNO NETTO, in JTA(RT) 117-132.)

- Adiamento pedido por procurador por motivo de saúde. Intuito procrastinatório comprovado. Não concessão pelo Juiz. (Ap. 11.077, 14.4.86, 1ª CC TJMT, Rel. Des. LICÍNIO CARPINELLI STEPHANI, in RT 613-165.)

- Ausência da parte e de seu procurador. Força maior. Prova posterior à abertura. Possibilidade. Inteligência do art. 453, § 1º do CPC. (Ap. 351.146, 5.2.86, 4ª C 1º TACSP, Rel. Juiz AMAURI IELO, in RT 606-138.)

- Tendo o juiz deferido o adiamento da audiência sem justificativa do patrono do autor, quando o indeferimento se impunha, não pode mais recusar-se a nova designação. (AI 178.688-9, 23.4.85, 8ª C 2º TACSP, Rel. Juiz MARTINS COSTA, in RT 600-160.)

- É de ser indeferido o pedido de adiamento da audiência, se o réu a ela ficou impossibilitado de comparecer, por motivo de doença, mas seu depoimento é desnecessário ao deslinde da questão. (AI 1880-88, 2ª TC TJMS, Rel. Des. NELSON MENDES FONTOURA, in DJMS 2412, 7.10.88, p. 5.)

obs.dji: Atos processuais; Intimação; Provas


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