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- Audiência - Conciliação - Ausência da parte - Advogado presente

- É válida a proposta de conciliação na presença do advogado da parte, com poderes para transigir, desistir e acordar. (Ap. 8.689, 21.11.74, 1ª CC TARS, Rel. Juiz JOSÉ BARISON, in RT 479-212.)

- Conciliação. Ausência do réu. Advogado com poderes expressos. Inexistência de nulidade por omissão da tentativa de conciliar. Interpretação dos Arts. 447 e 448 do Código de Processo Civil de 1973. Nada impede a conciliação por meio de advogado com poderes expressos para transigir. A lei não prescreveu nulidade em caso de o juiz deixar de tentar a conciliação. (AI. 245.904, 10.10.75, 5ª CC TJSP, Rel. Des. DANTAS DE FREITAS, in RT 487-81.)

- Apesar de o texto legal não fazer referência aos procuradores, a verdade é que a conciliação pode ser feita entre eles, desde que com poderes bastantes. Mesmo porque, as partes não estão obrigadas a comparecer à audiência, inexistindo na lei processual qualquer sanção para o caso de não ser observada a determinação do juiz, referida em seu art. 447, já que se trata de um simples convite. (AI 10.804, 22.7.75, 2ª C TARS, Rel. Juiz MILTON DOS SANTOS MARTINS, in JTARS 17-155.)

- Não é obrigatório o comparecimento da parte em audiência de conciliação, quando seu mandatário tem poderes para transigir. (Ap. 1507-87, "o" 1ª TC TJMS, Rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, in DJMS 2171, 15.10.87, p. 3.)

obs.dji: A Pari; Nulidades dos atos processuais


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