- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


- Cheque - Prescrição (Lei Uniforme, Art. 52; Lei 7.357-85, arts. 59 a 61)

- Embora o cheque seja regulado pela lei especial, à falta de disposição expressa nesta sobre as causas interruptivas do prazo prescricional da ação para sua cobrança, impõe-se a aplicação subsidiária da regra geral do Art. 172 do CC-Antigo - Art. 202, Causas que Interrompem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Assim, se o emitente, em carta por ele assinada, reconhece o direito do portador do título de receber a quantia nele mencionada, à evidência, ocorre a hipótese prevista no inc. V do referido dispositivo, ficando, assim, interrompida a prescrição, a partir de tal comunicação reiniciada a contagem do prazo. (Ap. 399.563-1, 12.12.88, 1ª TACSP, Rel. Juiz GUIMARÃES E SOUZA, in RT 640-122).

- O cheque deve ser apresentado para pagamento a contar do dia da emissão, no prazo de trinta dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago. Prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução por falta de pagamento. Deve-se considerar como lugar de emissão ou de pagamento a cidade designada no cheque. (Ap. 2.159-89 "o" 1ª TC TJMS Rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, in DJMS 2546, 27.4.88. p. 5).

- Se a execução foi distribuída antes de consumar-se a prescrição do cheque, quando não tinha ele perdido sua força executiva, o fato de a citação ter-se retardado não pode ser atribuída a culpa ao requerente, se ele não deu causa ao retardamento. Não tendo havido inércia do credor que distribuiu a tempo a execução, não se pode falar em prescrição que não se caracteriza pelo simples decurso do tempo. Contra terceiro de boa fé, portador de cheque, não cabem as exceções pessoais que o sacador teria contra o primitivo beneficiário. (Ap. "o" 2.064-88, 1ª TC TJMS, Rel. Des. RUBENS BERGONZI BOSSAY, in DJMS 2557, 15.5.89, "o" p. 4).

- Entregue a petição inicial de execução de cheque, título formalmente perfeito, antes de decorrido o termo final do prazo prescricional, no ultimo dia que seja, tem-se como fator suficiente para o exercício do direito à pretensão executiva, interrompida que fica a prescrição. (Ap. 188.019.517, 19.4.88, 1ª CC TARS, Rel. Juiz OSVALDO STEFANELLO, in JTARS 68-360 em).

- A prescrição de execução judicial do cheque somente ocorre se decorridos seis meses contados a partir da consumação do prazo de trinta dias para a sua apresentação. Por outro lado a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição. (Ap. 2.085-88, "o" 1ª TC TJMS, Rel. Des. MILTON MALULEI, in DJMS 2614, 3.8.89, p. 12).

- Nos termos da sistemática disciplinada pela Lei nº 7.357-85, sendo distintas as praças de emissão e de pagamento do cheque, o prazo de seis (6) meses, para o ajuizamento da execução, se conta do vencimento do prazo de sessenta (60) dias da apresentação. (REsp 11.529-0, 1.4.92, 4ª T STJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, in DJU de 20.4.92, p. 2556).

- lnocorrência. Prazo. Contagem, não da apresentação do cheque, mas do vencimento do prazo legal da apresentação. (Ap. 380.735, 16.11.87, 3ª C 1º TACSP, Rel. Juiz ANDRÉ MESQUITA. in JTA 111-55).

- A prescrição da execução judicial do cheque ocorre após decorridos seis meses contados a partir da consumação do prazo de trinta dias para a sua apresentação. Por outro lado, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição. (Ap. "o" 2.401- 89, 1ª TC TJMS, Rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE. in DJMS 2648, 21.9.89. p. 6).

- Dispõe o Art. 52 da Lei Uniforme relativa ao Cheque e a Lei 7.357-85 "que toda ação do portador contra os endossantes, contra o sacador ou contra os demais co-obrigados prescreve decorridos que sejam seis meses, contados do termo do prazo de apresentação". Tratando-se de cheque passado na praça onde tem que ser pago o prazo para apresentação é de trinta dias. Logo, o lapso prescricional é de seis meses deve ser contado a partir do término daquele destinado à apresentação. Prescrito é matéria de mérito, e, uma vez afastada pela instância superior, não enseja devolução dos autos, para que o juiz aprecie as demais questões argüidas nos embargos. (Ap. 357.347, 27.5.86, 1ª C 1º TACSP, Rel. Juiz GUIMARÃES E SOUZA, in RT 611-125).

- O prazo prescricional do cheque conta-se a partir da efetiva emissão e não da data de sua apresentação ao sacado. (Ap. 424.693-5, 17.9.90, 1ª C 1º TACSP, Rel. Juiz FERNANDO PUPO, in RT 671-108).

obs.dji: Cheque - Prescrição; Uniforme


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página