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- Citação - Pessoa jurídica (CPC, Art. 222)

- Sendo o apelante pessoa jurídica, não incumbe ao oficial de justiça pesquisar se a pessoa que se apresentou como seu representante legal e, nessa condição, recebeu a citação tinha ou não poderes para fazê-lo se o mandado que tinha em mãos ordenava que citasse a devedora. (Ap. 292.993, 17.11.81, 8ª C 1º TACSP, Rel. Juiz NEGREIROS PENTEADO, in RT 569-126. em.)

- Devendo ser cumprido o contrato em local onde a pessoa jurídica demandada possui agência e proposta a ação no foro desta última, válida a citação recebida por seu representante, nos termos do Art. 100, IV, "b", do CPC. (Ap. 374.057-0, 11.5.87, 3ª C lº TACSP, Rel. Juiz TOLEDO SILVA, in RT 620-119.)

- A citação de entidade bancária pode ser feita na pessoa do representante da sucursal, desde que a ação tenha se originado de fatos por ele praticados e que o seu diretor não tenha sido encontrado no foro da causa. (Ap. 1267-89, "q" . lª TC TJMS. ReL. .Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, in DJMS 2619, 10.8.89, p. 8.)

- Hora certa. Sociedade comercial. Citação levada a efeito na pessoa de um dos sócios. Irrelevância da alegação de exigência de citação dos dois sócios, prevista no contrato societário. Terceiros que não são obrigados a ter conhecimento dos termos estatutários. (MS 245.275-9, 30.11.88, 1ª C 2º TACSP, Rel. Juiz RUITER OLIVA, in JTA 115-345.)

- E válida a citação feita na pessoa do sócio gerente que a recebe sem qualquer objeção e deixa de informar a existência de outro sócio que segundo o contrato tem a representação legal da sociedade. (AI 19 18-88 "t",  2ª TC TJMS. Rel. Des. REMOLO LE1TERIELLO, in DJMS 2433, 11.11.88, p. 6.)

- A citação de empresa pode ser feita na pessoa do gerente de sucursal desde que a ação tenha se originado de fatos por ele praticados e que o seu diretor não tenha sido encontrado no foro da causa. (AI 2021-88 "t" , 1ª TC TJMS, Rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, in DJMS 2499, 16.2.89, p. 4.)

- Para que haja citação válida de pessoa jurídica, é preciso que ela seja feita a quem a represente legitimamente em juízo, de acordo com a designação do estatuto ou contrato social. (REsp. 6.606, 18.12.90, 4ª T STJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, in RSTJ 19-546.)

- Válida a citação de pessoa jurídica concretizada na pessoa de funcionário presumivelmente graduado, por sua condição pessoal, ainda que não habilitado para representá-la, que recebeu o mandado sem ressalva, tendo o ato atingido seu objetivo, tanto que ofertada contestação, configurando-se erro escusável do oficial de justiça, a ele induzido pelas aparências. (Ap. 263.831-0, 16.5.90, 6 C 2ª TACSP, Rel. Juiz ANTÔNIO MARCATO, in RT 659-126.)

- Mais que mero gerente, o diretor administrativo é pessoa que se presume inteirada nos negócios e da vida da sociedade, apta a conduzir sua defesa e interessada em sua economia, pelo que válida é a citação da sociedade feita em sua pessoa. (Ap. 292.241, 19.5.82, 2ª C 1º TACSP, Rel. Juiz RANGEL DINAMARCO, in RT 561-129.)

- Pessoa jurídica. Recebimento, com aposição de ciente, de quem se apresentou como representante. Defesa oferecida, com demonstração de conhecimento da ação. Prejuízo inocorrente. (Ap. 353.729, 4.6.86, 4ª C lº TACSP, Rel. Juiz BENLNI CABRAL, in JTA 107-57.)

- Representação legal. Prova. Hipótese em que não cabe ao Oficial de Justiça pedi-la. Teoria da aparência. (Ap. 205.588-1, 4.8.87, 6ª C 2º TACSP, Rel. Juiz MACEDO CERQUEIRA, in JTA 109-302.)

- Citação. Ausência. Renovação determinada. Citação de Banco na pessoa de gerente de agência local. Ato que há de ser praticado na pessoa do órgão próprio do estabelecimento. Artigos 100, IV, "b", e 215, § 1º, do CPC. Dispositivos inaplicáveis, por cuidarem, o primeiro, de fixação do foro e, o segundo, de pessoa física e não de pessoa jurídica. (Ap. 401.388-1, 14.9.89, 4ª C 1º TACSP, Rel. Juiz JOSÉ ROBERTO BEDRAN, in JTA 121-108.)

- É possível efetuar a citação de empresa de banco no lugar da agência onde a obrigação foi contraída. (Ap. 190.089.144, 31.10.90, 3ª CC TARS, Rel. Juiz JOÃO SEDINEI RUARO, in RT 664-149.)

- Não estando presentes as circunstâncias previstas no art. 215, § 1º do CPC, a citação da ré - pessoa jurídica - deve operar-se através de seu representante legal. (REsp. 7.082, 14.5.91, 4ª T STJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, in JTARS 78-375.)


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