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- Comodato - Reintegração de posse (CPC, arts. 926 a 931)

- Após a notificação que põe termo ao comodato, a permanência do comodatário no imóvel configura, inquestionavelmente, um esbulho reparável pela via do interdito reintegratório. (Ap. 17.112, TAMG, in Humberto Theodoro Júnior, ob. sup. cit., p. 278, n. 132).

- Se o réu, notificado judicialmente para desocupar a área objeto de contrato de comodato vencido, não o faz, sua posse, então justa, transforma-se em injusta, ensejando a respectiva ação possessória (Art. 927 e incisos do CPC). (Ap. 1.117-78, 7.3.79, 2ª CC TJPR, Rel. Des. MARIO LOPES, in RT 536-158).

- A permanência do comodatário na posse do imóvel após a notificação judicial para desocupá-lo caracteriza o esbulho possessório, reparável pela via de reintegração. (Ap. 1228-89 "q", 2ª TC TJMS, Rel. Des. NELSON MENDES FONTOURA, in DJMS 2615, 4.8.90, p. 12).

- Não pratica esbulho o comodatário que se recusa a desocupar o imóvel se o empréstimo foi concedido sem prazo fixo e não ocorreu interpelação judicial. (Ap. 13825, 15.5.80, 2ª CC TJSC, Rel. Des. NELSON KONRAD, in RT 547-166).

- Moradia rural cedida em comodato em razão de parceria agrícola - Fim do contrato de arrendamento - Recusa injustificada na entrega do imóvel que se constitui em esbulho. Reintegração julgada procedente. (Ap. 200.910-0, 8.4.87, 5ª C 2º TACSP, Rel. Juiz ALFREDO MIGLIORE, in JTA 107-421).

- Comprovado o comodato, pratica esbulho o comodatário que, notificado, se nega à restituição do imóvel. (Ap. 148.561, 22.9.82, 7ª C 2º TACSP, Rel. Juiz EDUARDO VELHO, in RT 570-153).

- O devedor, no comodato, sabe que tem que restituir a coisa dada nessa natureza. Conhece, pelo seu título, o termo de restituição, pelo que, não restituindo, pratica ato delituoso, pretendendo dilatar posse que já não é sua. (Ap. 139.275, 9.2.82, 1ª C 2º TACSP, Rel. Juiz MOHAMED AMARO, in RT 557-143).

- Considerando tratar-se de comodato por prazo indeterminado, a ação própria para a retomada do imóvel é a possessória, precedida de notificação prévia. (Ap. 26.187-2, CI. B "XV", 26.2.91, 2ª TC TJMS, Rel. Desª DAGMA PAULINO DOS REIS, in DJMS 18.4.91, p.11).

- A citação para a ação de reintegração de posse possui força suficiente para constituir em mora o comodatário que se recusa a devolver o bem dado em comodato, sendo desnecessária a notificação judicial ou formal. (Ap. 196.216-0, 25.11.86, 4ª C 2º TACSP, Rel. Juiz ALDO MAGALHÃES, in RT 616-134).

- A notificação com efeito do Art. 1.250 do CC-Antigo - Art. 581, Comodato - Empréstimo - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, que visa a constituir o comodatário em mora, não tem o condão de modificar a natureza da relação jurídica material para locação, o que torna inviável a ação de despejo para a restituição do imóvel ao comodante. (Ap. 693-87 "s", 1ª TC TJMS, Rel. Des. RUBENS BERGONZI BOSSAY, in DJMS 2167, 8.10.87, p. 7).

- No comodato sem prazo determinado, a recusa do comodatário em desocupar o imóvel após regular notificação, constituirá esbulho possessório. (Ap. 12.050, 15.5.85, 2ª T TJDF, Rel. Des. MANOEL COELHO, in Alexandre de Paula. øp. cit. v. XV, v. 35.330).


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