- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


- Competência - Ação Consignatória (CC-Antigo, Art. 976 - Art. 337, Pagamento em Consignação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002)

- A ação de consignação em pagamento, possuindo caráter pessoal, deve ser julgada no foro do domicílio do réu. (AI 8.6184), 28.4.88, Câm. Esp. TJSP, Rel. Des. SYLVIO DO AMARAL, in RT 633-47).

- O foro competente para conhecer de ação de consignação em pagamento é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. (AI 2.961, 5.2.75, 2ª CC TARJ, Rel. Juiz GENARINO CARVALHO PIGNATARO, in Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, V. VII, Forense, p. 477 v. 15052).

- A ação consignatória para pagamento da dívida ajustada no instrumento do contrato está sujeita ao foro de eleição. (AI 18.391-78, 14.9.78, 2ª CC 1º TARJ, Rel. Juiz NARCIZO PINTO, in Alexandre de Paula, ob. sup. cit., p. 477 v. 15.054).

- Para a ação de consignação de pagamento é competente o juízo do lugar do pagamento ou, se este não está convencionado, o do domicílio do devedor. (Ap. 45.004, l5.12.76, 2ª C 2º TACSP, Rel. Juiz. MUNIZ BARRETO, in RT 498-137).

- Competência. Consignação em pagamento. Foro do lugar do pagamento. Artigo 950 do Código Civil - Art. 327, Lugar do Pagamento - Pagamento - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002. (Conflito de Comp. 11.670-0, 1.11.90, Câm. Esp. TJSP, Rel. Des. ODYR PORTO, in JTJ 130-407).


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