- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


- Competência - Acidente de trânsito

- Exceção de incompetência. Indenização. Acidente de veículo. Domicílio do réu. Opção do Autor. Exceção improcedente. (AI 390.096, 3 1.5.88, 1ª C 1º TACSP, Rel. Juiz ELLIOT AKEL, in JTA 113-16).

- Reparação de danos materiais decorrentes de acidente de veículos. A seguradora que paga a indenização, decorrente de contrato de seguro, por acidente de veículos. sub-roga-se nos direitos, ações, privilégios e garantias que tinha o segurado contra o causador dos danos. Sub-rogação que se limita aos direitos de natureza substancial ou material. O foro competente para conhecimento, processamento e julgamento da ação regressiva é o do domicílio do demandado, ao teor do Art. 94 do CPC, e não o foro privilegiado, exclusivo do credor original. (AI 187.043.948, 8.9.87 1ª CC TARS. Rel. Juiz OSWALDO STEFANELLO, in JTARS 64-194).

- Ação de indenização. Acidente de veículo. Opção do autor pelo domicílio do réu. Possibilidade. Inteligência dos Arts. 94 e 100, § único, do CPC. (AI 246.407, 3.11.75. 4ª CC TJSP, Rel. Des. FLAVIO TORRES, in JTJ 40-194).


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