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- Competência - Foro de eleição

- Título pagável em São Paulo. Vinculação a contrato. Eleição de foro para dirimir qualquer litígio. Prevalência deste. Aplicação do Art. 311 do CPC. (AI 232.102, 19.4.77, 6ª C, 1º TACSP, Rel. Juiz ALVES BARBOSA, in RT 504-166).

- Tendo as partes, em escritura pública, escolhido foro especial para nele dirimirem as dúvidas e moverem ações resultantes do contrato, o foro eleito prepondera sobre o foro de residência e de domicílio do réu. Aplica-se no caso o disposto no Art. 111 do CPC. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas, visando atender a intenção das partes. em detrimento no sentido literal da linguagem, em obediência ao Art. 85 do CC-Antigo - Art. 112, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002. (AI 1.822-88, "t", 1ª TC TJMS, Rel. Des. ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO, in DJMS 2396, 15.9,88, p. 4).

- Em se tratando de inadimplência contratual da qual resultara a perda da posse, cuja restituição ao possuidor indireto só poderá ocorrer após decretada a rescisão contratual, pois que tudo se assenta na verificação da existência, ou não, de ato ou omissão que tenha violado o contrato - permuta de imóveis - inexiste motivo de interesse de ordem pública, para impor-se a norma ínsita no Art. 95 do CPC, segundo a qual "nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa", com sacrifício do foro convencionado entre as partes, vez que este é que deve preponderar e prevalecer, considerando-se que não se vai pesquisar sobre a prática de atos de posse e detenção sobre o bem imóvel de que se pretende a instituição, e sim, quanto à obrigação de restituir de quem violou o contrato em que se pretenda a respectiva posse. (AI 478-88, 21.2.89, 3ª CC TJPR, Rel. Des. SILVA WOLFF,. in ADV JUR 1989, p. 494, v. 45218).

- O foro do contrato não exclui a opção do autor pelo domicílio do réu, já que, em regra, nenhum prejuízo traz a este ser demandado em seu próprio domicílio. O foro de eleição é obrigatório para as partes que a ele devem sujeitar-se. No entanto, se o autor propuser a ação no domicílio do réu, este será o foro competente. (AI 3.478, 19.2.92, 2ª TC TJDF, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, in ADV JUR, 1992, p. 286, v .58315).

- Pode o autor renunciar ao foro estabelecido em cláusula e propor ação no foro do domicilio do réu. (AI 131.427. 24.6.81, 9ª C 2º TACSP, Rel. Juiz FLÁVIO PINHEIRO, in RT 559-173, em.).

- Renúncia ao foro de eleição contratado a parte que, com base no contrato, emite duplicatas, nas quais se insere praça de pagamento diversa da do foro eleito. A sustação de protesto deve ser pedido no foro do local onde os títulos foram encaminhados para serem protestados e torna prevento o foro onde foi ajuizada, inclusive para o conhecimento da ação principal. (AI 2128-89, 1ª TC TJMS, Rel. Des. ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO, in DJMS 2614, 3.8.89, p. 4).

- Competência. Contrato. Rescisão. Prevalência do foro geral sobre o loro da situação do imóvel. Ação fundada em direito pessoal. Inaplicabilidade do artigo 95 do CPC. (AI 119.924-1, 17.10.89, 1ª CC TJSP, Rel. Des. LUIZ DE AZEVEDO, in JTJ 123-240).

- Não invalidam a cláusula de eleição de foro a anterior propositura e o regular andamento de ação em foro diverso do eleito, pois a argüição de incompetência, na hipótese. caracteriza mera faculdade da parte. (Ap. 231.243-5, 20.12.88, 8ª C 2º TACSP, Rel. Juiz MELLO JUNQUEIRA, in RT 639-147).

- O foro de eleição por cláusula contratual não obsta a propositura da ação no foro do domicílio do réu, não cabendo a este excepcionar o juízo. (AI 239.555, 22.11.77, 6ª C 1º TACSP, Rel. Juiz PAULA BUENO, in RT 508-151).

- Mesmo havendo eleição de foro, não fica a parte inibida de propor a ação no domicílio da outra, desde que não demonstrado prejuízo. A pessoa jurídica do direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento em que praticou o ato Súmula 363-STF. O processo constitui instrumento à disposição das partes para o debate e solução de seus conflitos. Razões de conveniência e comodidade recomendam o desprezo do foro eleito em favor de outro, em certas circunstâncias. com apoio na regra do Art. 100, IV, "b", CPC. (AI 107.210-6, 27.3.92, 2ª CC TAMG, Rel. Juiz JOÃO QUINTINO, in ADV JUR, 1992, p. 286, v. 58316).


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