- Índice Fundamental do Direito


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- Competência - Prevenção

- Juízos com a mesma competência territorial. Prevenção daquele que primeiro ordenou a citação. Artigo 219 e interpretação do artigo 106 do Código de Processo Civil. (Conflito de Competência 7.021-0, 6.8.87, câm. Esp. TJSP, Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS, in JTJ 110-408).

- Prevenção. Ações Conexas que se processam perante Juizes que têm a mesma competência territorial. Competência daquele que despachou cai primeiro lugar. Artigo 106 do Código de Processo Civil. (AI 201.798-1, 22.4.87, 6ª C 2º TACSP, Rel. Juiz GAMALIEL COSTA, in JTA 107-423).

- Quando há duas ações conexas fluindo perante juizes com a mesma competência territorial e com despacho inicial no mesmo dia, competente é o juízo onde se fez a primeira citação. (Conflito de Competência 49.154, 27.7.77, 6ª C 2º TACSP, Rel. Juiz TOLEDO DE ASSUMPÇÃO, in RT 508-184).

- O Seqüestro determinado no exercício da jurisdição penal não previne o juízo para o conhecimento da ação anulatória de ato jurídico. Em caso de extrema urgência, a medida cautelar pode ser determinada por juiz incompetente, sem que esta situação altere a competência para a ação cognitiva. (CC 80-89, TC Reun. TJMS, Rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, in DJMS 2637, 5.9.89. p. 4).

- Ocorrendo o ajuizamento de duas ações, em varas diferentes; uma sobre renovação de aluguel e outra pedindo o despejo, a competência é estabelecida pela prevenção, aplicando-se o disposto no Art. 106 do CPC. A competência é do magistrado que primeiro despachou em um dos feitos. (Ap. 959-88 "S" 1ª TC TJMS, Rel. Des. ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO, in DJMS 2685, 17.11.89, p. 6.)

- Somente o despacho positivo determinante da situação é que previne a competência nas ações conexas. Na inteligência da regra inscrita no Art. 106 do CPC, doutrina a jurisprudência orientam-se no sentido de que a expressão despachar em primeiro lugar deve ser entendida como significando o despacho que ordenou a citação, porque contém manifestação positiva da regularidade inicial da demanda. (AI 861, 22.1.90, 7ª CC TARJ, Rel. Juiz AMAURY ARRUDA, in ADV JUR, 1990, p. 238, v. 48759).

- Competência preventa quando da prolação do despacho inicial. (AI 259.213, 10.5.79, 1ª C 1º TACSP, Rel. Juiz MACEDO BITTENCOURT, in JTA 60-142).

- Tratando-se de ações conexas perante juizes com a mesma competência territorial, a prevenção ocorre com relação aquele que despachou em primeiro lugar. (Conflito de Competência nº 285.966, 7.2.80, Câm. Esp. TJSP, Rel. Des. CARVALHO FILHO, in RT 537-104).

- Para evitar decisões contraditórias, impõe-se a reunião dos dois processos perante o juiz que proferiu o primeiro despacho. (AI 98.679, 6.11.79, 1ª C 2º TACSP, Rel. Juiz NÓBREGA DE SALLES, in RT 534-169).

- O princípio inserto no Art. 106 do CPC deve harmonizar-se com o disposto no Art. 219 do mesmo Código. Assim, o despacho a que se refere o Art. 106 só pode ser o que ordena a citação e não, indistintamente, qualquer outro de mero expediente, como o que manda registrar e autuar a petição inicial, ou ordena o cumprimento de certas exigências processuais. Mesmo porque naquela há a manifestação da competência. o que não ocorre nestes. (AI 87-89, 9.8.89, 4ª CC TJPR, Rel. Des. WILSON REBACK, in ADV JUR 1989, p. 750, v. 46825).


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