- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


- Condições da ação - Interesse de agir (CPC: Arts. 3º a 5º)

- Ação declaratória. Contratos particulares. Certeza jurídica definida, inexistência de questionamento, falta o interesse de agir. (Ap. 62.292-2, 21.3.84, 17ª CC TJSP, Rel. Des. OETTERER GUEDES, in RT 585-76).

- Não procurando e autor desfazer incerteza na relação jurídica, considerando-a existente ou inexistente, mas, ao contrário, objetivando a rescisão de contrato de locação, carece ele de ação declaratória. por falta de interesse processual. (Ap. 173.577-3, 19.9.84, 8ª C 2º TACSP, Rel. Juiz GARRETA PRATS, in RT 590-177).

- A viabilidade do meio processual escolhido liga-se ao próprio interesse de agir, situando-se, pois, entre as condições da ação. Se o autor não tem a ação que aforou dela é carecedor. (MS 13.899, 7.3.74, Sessão Plena TACSP, Rel. Juiz SALLES ABREU, in Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, Vol. III, v. 5.171 ou JTA 31-366).

- A inadequação da via escolhida demonstra a não ocorrência do interesse de agir. (Ap. 92.226-1, 15.3.88, 1ª CC TJSP, Rel. Des. ROQUE KOMATSU, in JTJ 114-202).

obs.dji: Interesse


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