- Índice Fundamental do Direito


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- Condições da ação - Pressupostos Processuais - Distinção

- Não se pode negar que no campo doutrinário medra certa confusão quanto à conceituação, ou identificação, ou delimitação exata das noções acerca das condições e dos pressupostos processuais. Mas, em linhas gerais, pode-se dizer que as condições da ação tomam possível o seu exercício, e os pressupostos processuais possibilitam o surgimento de uma relação jurídica válida e seu desenvolvimento imune a vício que possa nulificá-la no todo, ou em parte. Sendo categorias jurídicas diversas não se pode negar que haja entre elas um estreito relacionamento. Sem o exercício do direito de ação não há o processo, e sem este não pode o órgão jurisdicional solucionar a lide. Ora, em determinada situação podem ocorrer os pressupostos processuais: O Juiz - órgão jurisdicional - o pedido - pretensão deduzida - mas faltar a condição, ou pressupostos da legitimidade de parte, ou legitimidade ad causam, que se traduz na pertinência subjetiva para deduzir a pretensão in judicio. (Ap. 73-88, 29.12.88, 2ª CC TJBA, Rel. Des. IRAN BRANDÃO, in ADV JUR 1989, p. 303. v. 44086).


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