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- Embargos de terceiro - Prazo - Interposição

- Os embargos podem ser opostos a qualquer termo do processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (Ap. 1483-89 "q", 1ª TC TJMS, Rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, in DJMS 2794, 26.4.90, p. 8).

- No processo de execução, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo (Ap. 50.586, 11.6.79,1ª CC TJMG, Rel. Des. HÉLIO COSTA, in RF 282-239 em).

- O prazo para oferecimento de embargos de terceiro será de cinco dias, se, antes disso, não houver sido assinada a carta de arrematação. Neste caso o prazo de cinco dias deixa de existir para prevalecer o prazo final assinalado com a assinatura da carta. O prazo de cinco dias só é admitido quando a assinatura da carta ocorrer após esse prazo. (Ap. 9.209, 26.7.77, 2ª CC TJMT, Rel. Des. ERNANI VIEIRA DE SOUZA, in RT 510-194).

- Limite máximo de cinco dias (artigo 1.048 do Código de Processo Civil), que pode ser reduzido na medida com que, antes que se verifique, seja assinada a carta de arrematação, adjudicação ou remição. Considerações a respeito. (Ap. 288.569, 20.4.82, 5ª C 1ª TACSP, Rel. Juiz JORGE TANNUS, in JTA 75-105).

- No processo de execução, os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, não se beneficiando o embargante do retardamento na expedição da carta respectiva. (Ap. 132.645, 17.6.81, 9ª C 2º TACSP, Rel. Juiz FLÁVIO PINHEIRO, in RT 558-154, em).

- O termo a quo do prazo para interposição de embargos de terceiro, no processo de execução, é o dia em que se realiza a arrematação, não o dia em que se lavra o auto. (Ap. 623-77, 28.9.77, 1ª CC TAPR, Rel. Juiz NUNES DO NASCIMENTO in RT 538-232, em).

- É inadmissível a propositura de embargos de terceiro posteriormente à assinatura da carta de arrematação, não se admitindo a evocação do critério subjetivo do dia do conhecimento do fato como marco inicial do prazo previsto no Art. 1.048 do CPC, uma vez que tal dispositivo fixa marcos iniciais em tempo certo dentro dos quais é cabível a referida ação. (Ap. 200.357-1, 23.12.86, 6ª C 2ª TACSP, Rel. Juiz MACEDO CERQUEIRA, in RT 617-130).

- Oferecimento após a expedição de arrematação. Intempestividade. Recurso não provido. Inteligência do Art. 1.048 do CPC (Ap. 89.833-2, 3.4.85, 16ª CC TJRS, Rel. Des. MARIZ DE OLIVEIRA, in RT 600-99, em).

- Se a arrematação de imóvel não atinge o direito do possuidor de continuar possuindo por algum título, o prazo para embargos não pode ser contado daquele ato processual. É o que acontece com o possuidor indireto, como o usufrutuário, o locatário etc. Este não se insurge contra a arrematação. O ato que pode prejudicá-lo é o desapossamento, subseqüente e concreto. (Ap. 284.054, 23.9.81, 2ª C 1º TACSP, Rel. Juiz MENDES PEREIRA, in RT 560-131, em).

- Se os embargos de terceiro são oferecidos contra imissão de posse, não se pode contar o prazo de cinco dias, da arrematação. (Ap. 217.170, 11.2.76, 2ª C 1º TACSP, Rel. Juiz GERALDO ARRUDA, in RT 488-123).


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