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- Embargos do devedor - Excesso de penhora

- A preliminar respeitante ao excesso de penhora apenas poderá ser aferida na fase de execução. Ademais, não se pode confundir excesso de penhora com excesso na execução. (Ap. 350.909, 18.2.86, 7ª C TACSP, Rel. Juiz REGIS DE OLIVEIRA, in RT 610-106).

- Embargos à execução. Alegação de excesso de penhora. Momento processual inadequado. Impossibilidade. O excesso de penhora não é alegável como matéria de embargos. (Emb. Dev. 1.179-85, 23.12.85, Rel. Juiz ALCEU PENTEADO NAVARO, in RP 50-286).

- O valor elevado do bem penhorado não caracteriza excesso de execução, tal como define o Art. 743 do CPC, mas, sim, excesso de penhora que deve ser reclamado somente após a avaliação dos bens, mediante requerimento, e não por embargos. (Ap. 243.839,3.7.75, 4ª CC TJSP, Rel. Des. MORETZSOHN DE CASTRO, in RP 6-312).


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