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- Embargos do devedor - Matéria a ser alegada (CPC arts. 741 e 745)

- Cambial. Emissão por menor. Nulidade pretendida. Impossibilidade por via de embargos do devedor, uma vez que a matéria não se encarta na previsão elencada nos artigos 741 e 745 do Código de Processo Civil. (Ap. 324.836, 14.8.84, 1ª C 1º TACSP, Rel. Juiz CÉLIO FILÓCOMO, in JTA 97-63).

- E assim também se expressar em sede de embargos opostos à execução de título judicial, pois o artigo 741 do Código de Processo Civil especifica quais são os motivos em que se pode apoiar a parte para oferecer a sua pretensão. Afora esses motivos, enumerados nos itens I a VII do citado dispositivo, os embargos sequer podem ser recebidos. (Ap. 360.144, 2.9.86, 7ª C 1º TACSP, Rel. Juiz LUIZ DE AZEVEDO, in JTA 104-94).

- A Impugnação da penhora não é matéria que constitua objeto da ação incidental dos embargos do devedor, mas apenas incidente a ser dirimido nos próprios autos da execução, em qualquer tempo, até a alienação, nos casos em que houver dúvida suscitada pela nomeação - Art. 657, parágrafo único, do CPC - ou nos específicos de redução, ampliação ou transferência da penhora para outros bens - Art. 685. Os embargos do devedor, como ação própria deste contra o credor, visam exclusivamente a desconstituição do título pelas causas enumeradas no Art. 741, não havendo de se confundir a do inc. V, do "excesso de execução ou nulidade desta até a penhora , porque, aí, a penhora funciona apenas como termo final do tempo hábil para a alegação da eiva desconstitutiva. Depois, passa a ser termo inicial para outra ação do devedor, a dos embargos à arrematação e à adjudicação - Art. 746. Não é mais do que um simples marco de contagem de tempo, para os efeitos dos embargos, até mesmo para o oferecimento destes - Art. 738, nº I. Jamais sua impugnação será causa desconstitutiva do título e, por isso, jamais poderá ser objeto dos embargos do devedor. É por isso que deve ser tratada nos autos da própria execução, como incidente resolvível por simples despacho do juiz, com rejeição a agravo de instrumento. (Ap. 905-79, 13.11.79, 1ª CC TJPR, Rel. Des. CLÁUDIO NUNES DO NASCIMENTO, in Alexandre de Nula, O Processo à Luz da Jurisprudência, p. 3, v. 13.365).

- Eventuais irregularidades da penhora são resolvidas não por meio de embargos do devedor, mas nos próprios autos de execução, como mero incidente processual. (Ap. 1.017, 9.12.81, 2ª CC TAPR, Rel. Juiz OSÍRIS FONTOURA, in Alexandre de Paula, obra acima citada, p. 6, v. 13.376-6).

- A questão de legitimidade de parte é matéria que deve ser argüida no processo de conhecimento, não podendo ser apreciada em embargos à execução. (Ap. 351.005, 6.2.86, 3ª C 1º TACSP, Rel. Juiz TOLEDO SILVA, in RT 608-128 em).

- Em se tratando de execução por título extrajudicial, a defesa do devedor é ampla e não está limitada aos casos previstos no Art. 741 do CPC, aplicável apenas à execução por título judicial. (Ap. 16.197, Comarca de Campos Gerais, TAMG, in Humberto Theodoro Júnior, Títulos de Crédito e Outros Títulos Executivos, Ed. Saraiva, 1ª ed., 1986, p. 179, v. 117).

- Não é a sede de embargos de devedor o lugar oportuno para se discutir regularidade da penhora, principalmente se o bem é ou não pertencente ao executado. É discussão reservada a eventuais embargos de terceiro. (Ap. 386.571, 4.5.88, 8ª C 1º TACSP, Rel. Juiz RAPHAEL SALVADOR, in ADV JUR, 1988, p. 509, v. 39973).

- Embargos à execução. Sentença homologatória de transação. Pedido de dispensa da avaliação deferido. Impugnação do pedido pretendida pelo embargante. Hipótese que não constitui questão reservada aos embargos. Rejeição liminar (artigos 739, II e 741 do Código de Processo Civil). Impugnar o pedido do exeqüente, quanto à dispensa da avaliação, não constitui questão reservada aos embargos, pois não há oposição à execução, mas unicamente a um de seus atos e com solucionamento a ser dado no mesmo processo. A imperatividade, ou não, do ajuste de dispensa da avaliação, com aplicação literal do artigo 818 do Código Civil, não se encarta como matéria da ação de embargos. (Ap. 231.686, 27.4.77, 5ª C 1º TACSP, Rel. Juiz OCTÁVIO STUCCHI, in JTA 47-82).

- Qualquer dúvida suscitada pela nomeação de bens à penhora há de ser decidida de plano pelo juiz, na execução, ex vi do Art. 657 do CPC. A matéria não pode, portanto, ser objeto de embargos de devedor mesmo porque transcende ao âmbito do Art. 745 e ao elenco do Art. 741, ambos do citado código. (AI 2416-89, "o", 1ª TC TJMS, Rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, in DJMS 2680, 9.11.89, p. 6).

- Ação Executiva. Agravo do Devedor Contra Despacho Inicial. Sem Oferecer Bens à Penhora. Alegação de Não Serem Títulos Executivos, por Falta de Liquidez e Exigibilidade. Matéria Somente Argüível em Embargos do Devedor, Após a Penhora. Interpretação dos arts. 586, 652, 736 e 737 do CPC. (ALCIDES DE MENDONÇA LIMA,  in RT 575-63).


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