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- Embargos do devedor - Prazo - Bens nomeados pelo executado

- Embargos à execução. Prazo para interposição. Bens indicados à penhora pelo devedor. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Quando os bens a penhora são indicados pelo devedor, este não precisa ser intimado pessoalmente da lavratura do respectivo auto de redução, mas basta se intime seu procurador. O decêndio para o ajuizamento dos embargos à execução conta-se da data da intimação do patrono do devedor da redução da nomeação dos bens a termo. (Ap. 187.019.617, 29.4.87, 3ª CC TARS Rel. Juiz CELESTE VICENTE ROVANI, in RT 631-204 e JTARS 66-252).

- Não há falar em intempestividade dos embargos, se interpostos dentro do prazo, cuja contagem iniciar-se-á após a lavratura do termo de nomeação de bens à penhora e de assinado ele pelo executado, dispensando-se a intimação formal deste que se opera automaticamente para tal fim (Ap. 1897-88 "o", 2ª TC TJMS, Rel. Des. NÉLSON MENDES FONTOURA, in DJMS 2397, 16.9.88, p. 7).

- Não há execução, tendo o devedor ofertado bens à penhora e esta sido feita por termo nos autos, o qual foi assinado pelo devedor e sua mulher, o prazo para a oposição de embargos tem seu início na data da assinatura do termo, apesar de intimação da penhora por mandado, a qual é desnecessária. (Ap. 1667-88 "o", 1ª TC TJMS, Rel. Des. ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO, in DJMS 2419, 20.10.88, p. 6).

- Somente a partir do momento em que se completa o termo de penhora, com a assinatura do patrono do executado, é que será possível a contagem do prazo para embargos. Antes disso, se o executado, devidamente representado, não compareceu para assiná-lo ao magistrado incumbia ordenar penhora livre, desconsiderando a nomeação feita. O conhecimento pelo devedor de que havia ordem para lavrar o termo não conduz à conclusão de que ele sabia que o termo havia sido lavrado. (Ap. 417.446-5,21.2.90, 5ª C 1º TACSP, Rel. Juiz MAURÍCIO VIDIGAL, in RT 659-103).


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